Arbítrio e prerrogativas estatais

Falávamos das muitas prerrogativas do Estado contra o cidadão. Conforme o debate na sociedade civil e na comunidade jurídica avança as coisas vão se ajustando, como esperamos de uma realidade democrática e civilizada do século XXI. Como esperamos, bem entendido — não sou poliana e sei os limites da institucionalidade capitalista, que é inerentemente desigual e autoritária. Mas não digressionemos. Gosto de indicar quanto ao tema o "Uma teoria do direito administrativo" de Gustavo Binenbojm, onde são refutados paradigmas clássicos do Direito Público cuja origem é ab ovo arbitrária. 

Fisco terá poder de pedir falência de empresa devedora

A nova Lei de Falências foi aprovada no Senado e seguirá agora para sanção. Não é o meu campo de interesse profissional mas, à moda de Terêncio, nada que é jurídico me é indiferente e portanto me deterei na mesma oportunamente. Desde já arqueio sobrancelhas diante da informação de que a nova lei dá ao Fisco o poder de pedir falência de empresa devedora de imposto.

De censura na rede

Tenho visto muita gente reclamando de bloqueios, considerados injustos, no Facebook. Realmente causa estranheza porque observamos de tudo pelas redes e ficamos sem entender qual é exatamente o critério. Em alguns casos há um evidente rigor exagerado, como quando a punição se dá por uso de palavras ou certas imagens consideradas sensíveis  — como mamilos femininos, meu Deus, no séc. XXI os bots seguem perseguindo isso. Já em casos explícitos de, digamos, homofobia, racismo e outras amenidades, ao contrário, nem sempre cai a mão pesada do "censor" facebookiano. Eu já tive o desprazer de denunciar muito conteúdo execrável na rede, em vão. "Analisamos a foto que você denunciou e descobrimos que não viola nossos Padrões da Comunidade" e blá-blá-blá. 

Não existe racismo na Terra plana

É assombroso ver a onda negacionista que assola o país desde que o bolsonarismo chegou ao poder em 2018. Negam tudo: que haja desmatamento, que vacinas funcionem, que a Terra seja redonda e assim por diante. É toda uma narrativa sui generis, ao gosto da ideologia. Não adianta falar em evidências e fatos concretos. Números, pra quê? Em vão. O minion está convencido de algo e ponto final. É essa a pós-verdade? A realidade refém de sentires pessoais. Solipsismo.

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal VI (outubro de 2020)

Haja assunto — eis a sexta edição do "Jurisprudência em teses" do STJ versando sobre execução fiscal. A impressão que tenho é a de que os entendimentos seguem muito pró-Fisco. Não há problema nenhum em pagar tributos, como costumo falar no blog, afinal são fundamentais para o Estado Social se manter de pé (ou seja, escolas, saúde, segurança etc.). Contudo, isso não quer dizer apoiar o arbítrio de um Estado plenipotenciário. Há que encontrar uma justa medida. Clique abaixo para o download, enfim, e tire suas próprias impressões.

STJ: Lei de Execução Fiscal VI

Domingo de eleição, Star Trek e hackers

Domingo de eleição, tudo na mais perfeita normalidade. Um sol lindo hoje em Copacabana, onde voto. Porém a contabilização do TSE está deixando a desejar. Mais um pouco será tão lenta quanto a dos ianques. Em São Paulo, por exemplo, já são quase nove da noite e só 0.39% das urnas foi apurado. A corte eleitoral foi obrigada e se manifestar reconhecendo o atraso. Sigo acompanhando de perto, naquele misto de esperança e decepção que marca os pleitos eleitorais no país.

De militares na política

Os militares dão sinais de querer pular fora da canoa furada do bolsonarismo. Fica difícil se associar a um governo que é um mico atrás do outro — o mais recente foi ameaçar Joe Biden de "pólvora". Maluquice, disseram em off com razão. Além do enxovalho público que os generais têm recebido desde o início do mandato, vide os ataques vis a Santos Cruz (homem seríssimo, ainda que se possa discordar de sua orientação política) e ao próprio Mourão, cuja sorte é ser "indemissível". A cena de Pazuello, publicamente desautorizado por Bolsonaro no episódio das vacinas, dizendo que "um manda e o outro obedece" é constrangedora, é de dar vergonha alheia mesmo.

Sexta-feira 13 e pílulas de otimismo

A sexta-feira 13 está no finalzinho (na verdade já escrevo nos albores do sábado), acabei esquecendo de compartilhar memes da data nas redes sociais. Mas para quê, se a vida já dá sustos suficientemente bem? Mundo chega a 11 mil mortes diárias pela primeira vez desde o início da pandemia, lemos aqui. Pois é. Apesar disso o bolsonarismo segue sua cantilena negacionista, imitando o trumpismo, este felizmente defenestrado na eleição estadunidense.

Eleições ianques, federalismo e esperneio

Este link explica um pouco o complicado sistema eleitoral estadunidense. É de deixar careca de cabelo em pé: a apuração teve início em 03/11 e ao que parece está em contagem até agora, o que não impede que já tenhamos o vencedor — Joe Biden do Partido Democrata. Falamos aqui no blog um pouco das eleições ianques, a propósito do primeiro debate. Ei, o Colégio Eleitoral ainda vai votar? Eu avisei, de deixar cabelo em pé.