Da crítica das instituições

Tenho falado da resiliência de nossa Constituição. Todo o mandato de Jair Bolsonaro foi uma encarniçada luta institucional, agravada pela pandemia, culminando na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023. Culminando, até onde sabemos — Jair está preso, Zambelli cassada e assim por diante, mas é difícil dizer se a extrema direita foi mesmo derrotada ou se apenas recuou taticamente.

Lei do Impeachment, Judiciário e democracia

A decisão de Gilmar Mendes ao, nas ADPFs 1259 e 1260, suspender trechos da Lei do Impeachment (1.079 de 1950), tem gerado celeuma na mídia. Dentre outras coisas, o ministro suspende o artigo 41 da aludida lei, que assim dispõe:

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

A expressão "todo cidadão" cai, de modo que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade" (a íntegra da decisão pode ser vista aqui).

Democracia e escolhas ruins

É evidente que, se pessoas pouco afeitas aos bons modos e ao jogo democrático estão no parlamento, é porque foram eleitas. Não caíram do céu; representam as frações do eleitorado que lhes granjearam votos. E pode-se dizer que muitas vezes foram eleitas exatamente pelas características conhecidas.

O Legislativo é coisa séria

Não acredito em um parlamento elitista, como os censitários do passado, onde pequenas elites decidem os destinos do país. Rejeito concepções aristocráticas. A evolução dos direitos fundamentais traz umbilicalmente ligado consigo o alargamento da democracia, tornando-a direta, de base, participativa. É assim que o futuro deveria se apresentar, entendo eu, e mesmo que isso seja utopia a utopia nos ajuda a caminhar, diz Fernando Birri nas "Palabras Andantes" de Eduardo Galeano.

Decoro parlamentar e deterioração da política

O parlamento de uma nação é uma de suas forças motrizes; é dele que saem as leis que regerão a vida do povo. Inúmeros aspectos do cotidiano dependem da qualidade da produção legislativa. É coisa séria, portanto, e o Poder — assim como os demais, evidentemente — deve ser ocupado por mulheres e homens sérios.

Começam os trabalhos. E a defesa do óbvio.

Assisti a um pouco da sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2023 no Supremo Tribunal Federal, conduzida pela presidente da corte, Rosa Weber. Os grandes nomes da República estavam presentes: além de Lula, os presidentes do Senado e do Conselho Federal da OAB, Rodrigo Pacheco e Beto Simonetti, respectivamente, além do PGR Augusto Aras e representantes de demais entidades nacionais.

Por uma política nacional de longo prazo

Enviam-me via direct message no Instagram, em tom alarmista e "denuncista", o vídeo de alguém sobre o PL nº 1 de 2023, de autoria do Poder Executivo. Tal projeto de lei, que institui a Política Nacional de Longo Prazo, seria prova dos anseios ditatoriais e autocráticos de Lula e do Partido dos Trabalhadores, interessados em manter o poder indefinidamente.

Apesar de golpeada, a Constituição segue de pé

A temerária tentativa do PL de Valdemar da Costa Neto, a mando de Jair Messias Bolsonaro, de melar o segundo turno das eleições de 2022 foi devidamente fulminada. Abaixo está a decisão de Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, colocando fim à chicana. Vocês leram bem: os valentes queriam melar o segundo turno das eleições, e só o segundo turno. Por quê? Porque Lula venceu. Tivesse perdido, esses execráveis cidadãos não dariam um pio sobre eventual defeito nas urnas eletrônicas. Percebem o que está em jogo? É uma canalhice inaudita.

Sobre memória e tempo

É normal que nossas lembranças de infância fiquem embotadas com o passar dos anos. Às vezes a memória prega peças; nem sempre aquela imagem registrada corresponde à realidade fática. Escrevi sobre isso baseado em uma experiência pessoal, de forma romantizada, em um de meus antigos blogs. Tudo que coloquei lá é real. Digo, as minhas impressões sobre aquilo são reais. Se o fundo em si foi concreto, jamais poderei responder com certeza. Reporto o leitor ao texto para entender do que falo.

Falta de decoro e o ministro golpista do TCU

Não basta que a mulher de César seja honesta, ela precisa parecer honesta; não é assim o velho brocardo? A dignidade da posição exige decoro social. Quanto maior o galho maior o tombo, e a quem muito é dado muito será pedido, para aproveitarmos outras falas da sabedoria popular.

Miasmas de ódio sobre o país

Pululam pelos quatro cantos os casos de ataques a autoridades públicas. Nem em Nova Iorque os ministros do Supremo, que lá participavam de encontro empresarial, escaparam da agressiva malta bolsonarista. Ontem assisti o ataque a Rodrigo Maia e à sua esposa, em um hotel na Bahia. "Cidadãos de bem" cercaram o ex-presidente da Câmara e passaram a ofendê-lo de todas as formas. Um espetáculo grotesco.

Mentiras e pânico moral nas eleições

Há temas que nunca saem de moda. Por exemplo, as fake news — estamos em plena campanha eleitoral presidencial de segundo turno e elas estão bombando. Por parte do candidato da extrema-direita, Jair Bolsonaro, naturalmente. É o lado que sistematicamente tem utilizado o expediente de falsear verdades, do que é exemplo a bizarra disseminação do boato da "mamadeira de piroca" contra Haddad do PT em 2018.

A Constituição e a coisa mais preciosa que temos

O último 5 de outubro teve uma aniversariante ilustre, a Constituição Federal em pessoa. 34 anos, uma bela balzaquiana. Anda sofrida, coitada; diuturnamente é espezinhada e vilipendiada por quem mais deveria protegê-la, os agentes públicos e os aparatos institucionais. Do cidadão médio não encontra melhor guarida: o homem do povo no geral padece de um desconhecimento atroz de seus direitos, deveres e obrigações. A Constituição aos seus ouvidos soa como algo distante, tipo "já ouvi falar" mas não sei exatamente bem do que se trata. Falta ao país, enfim, e de todos os lados, um sentimento constitucional.

Eleições 2022: um comentário sobre o 1º turno

Transcorreu sem incidentes a primeira etapa do pleito eleitoral ontem, dia 02. Apesar das ameaças bolsonaristas não houve, ao menos não em escala digna de menção, tentativas de tumulto do processo eleitoral. Refiro-me explicitamente aos bolsonaristas porque parte deles a escalada de violência política, inicialmente retórica mas que não raro descamba para o plano prático, como no infame ataque à bala por um bolsonarista tresloucado contra a festa de aniversário de um petista. Emulam o chefe, Jair Bolsonaro. Não se vê — e qualquer um com um mínimo de boa-fé pode atestar — o discurso belicista sendo emanado pelo campo petista. Nas campanhas de Lula não se fala em ódio; o discurso, conciliador, é sempre tendente ao reencontro democrático do país. Novamente, se trata de mera observação que qualquer pessoa pode conferir com seus próprios olhos e ouvidos, desde que, naturalmente, não esteja ideologicamente cega. Nesse sentido é errônea a tese de "polarização odienta" afirmada por Ciro Gomes. Se um não quer, dois não brigam; apenas um dos lados, o bolsonarista, apela para a violência física contra os opositores.

Democracia e mudar para melhor

A democracia é um longo processo de aprendizado. Tenho falado do tema há muito tempo no blog, desde que decidi sair da abordagem estritamente jurídica e enveredar pela crítica política, econômica e social. Não é possível ao jurista se alienar nas torres de marfim — gosto da definição do direito como "organização da vida social", como disse Clóvis Beviláqua, o que implica entender o fenômeno jurídico como irremediavelmente ligado à realidade cotidiana. E isso vale sobretudo para advogados, o que é meu caso. Estamos com os pés no barro, digamos assim, ao contrário das altas magistraturas com seus gabinetes refrigerados e remunerações vitalícias.

O cárcere e dimensões da brutalidade

O julgamento da ADPF 347-DF, relatada por Marco Aurélio e com acórdão em setembro de 2015, é um clássico. Nela o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a existência do estado de coisas inconstitucional no que diz respeito à questão carcerária brasileira. Tal concepção, oriunda do tribunal constitucional colombiano, vem a luz quando se verifica violação sistemática e massiva de direitos fundamentais, cuja solução requer a atuação de mais de um Poder, instituição ou agente da República, vale dizer, tem um caráter complexo e demanda portanto reações complexas. Exatamente como a questão carcerária.

O tucunaré e a democracia brasileira

Vejo esta matéria sobre a proibição da pesca comercial ao tucunaré em São Paulo e fico, para variar, espantado com a má qualidade dos poderes legislativos brasileiros. Para os inocentes e incautos "proibir a pesca comercial" parece um ponto ecologicamente salutar, se não fossem os fatos de, a) o tucunaré não ser uma espécie nativa e portanto estar trazendo desequilíbrio ao meio, e a sua proteção — vedando-se sua pesca comercial — agrava isso ao permitir sua proliferação e, b) a pesca esportiva está garantida, vale dizer, proibir a pesca comercial e permitir a esportiva é atender o lobby desta última.

De contradições. E da sabedoria com a idade.

Leio algumas decisões de Nunes Marques e de André Mendonça que me agradaram, pelo teor protetivo dos direitos fundamentais. É exatamente isso que se espera do Poder Judiciário, mas os aludidos ministros são indicações do bolsonarismo e isso sempre nos deixa com um pé atrás. Ocorre que não há só preto e branco e tudo tem suas contradições. É da vida.

Luzes contra a truculência

A arena política nos últimos tempos tem sido pautada pela violência. Uso "arena" não por mera retórica — do assassinato do petista no Paraná à truculência de bolsonaristas contra ato de Marcelo Freixo no Rio de Janeiro, temos visto uma escalada inaudita de agressividade. Como se vê pelos exemplos, isso parte em regra da extrema-direita. Nesse sentido são coerentes com o fascio que intuitivamente defendem, onde a eliminação "do outro" é palavra de ordem, e não por acaso o discurso de Jair Bolsonaro gira sempre em torno da pauta da morte (dos outros, naturalmente; da pregação de fuzilamento de petistas ao deboche contra as vítimas da covid). Tais são os "cidadãos de bem" que dizem defender valores familiares.

A propósito, sobre André Mendonça no Supremo

Ao contrário de Kassio Nunes, que rendeu meia dezena de posts no blog, não escrevi sobre a posse de André Mendonça (com exceção da birra de Alcolumbre em pautá-lo). Talvez por dois motivos: o cansaço de fim de ano, quando voltamos nossas baterias já quase exauridas para temas mais urgentes (me refiro à vida profissional, às voltas com prazos e estudos de processos), e o fato de que tudo que poderia falar já tenho dito há tempos: a crítica da forma de composição do STF, a denúncia da instrumentalização política da corte, o avanço do projeto religioso sobre o Estado laico e assim por diante.