De imunidades tributárias e seus desvios

O instituto da "imunidade tributária" parece albergar uma injustiça flagrante. Por que diabos igrejas, sindicatos e partidos têm direito ao benefício? É assim que dispõe o art. 150 da Constituição:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

[...]

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Como assim? Injusto que haja essa proteção!

Em capítulos ou não, que venha a reforma tributária

Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, participou de paneis no Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça. Tocou nos pontos que sua pasta  — e o Governo Lula em geral — considera prioritários, como a urgência no combate à fome, a questão democrática e a questão ambiental, nesse quesito secundado por Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática, que também representou o Brasil no evento. Haddad falou ainda na importância de engajar grandes corporações numa "agenda civilizatória"  — meio ambiente, diversidade etc.  — apesar das limitações do sistema. Defendeu ainda uma pauta regulatória para atrair investimentos, com a utilização de mecanismos como PPPs e concessões.

Da legitimidade ativa do locatário para discussão de IPTU

Fiz o download do livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, organizado por sua Comissão de Jurisprudência, atualizado até a súmula nº 656. Os interessados podem tentar acessá-lo no portal da corte. Digo tentar porque eu mesmo quis colocar o link aqui mas sinceramente já não localizo mais. Tinha visto em alguma rede social, agora não acho mais, mas, bem, é do STJ e portanto é localizável na página do STJ. Boa sorte na garimpagem.

Notas soltas do velho blog

Escrevi as notas soltas abaixo para o meu primeiro blog, em 2009. Batizei o post de, bem, "Notas soltas". Como é sempre nostálgico para mim relembrar aquela época reposto agora novamente, sem alterar nada. A qualquer momento trabalharei melhor as ideias.

Notas soltas

1. O princípio tributário do non olet ("não cheira"), que remonta a Vespasiano (historicamente, e anedoticamente, mas com diferença de fundo), pelo qual não importa ao Fisco a origem do dinheiro recebido via tributo, poderia passar, numa análise superficial, por expressão da cupidez da Fazenda. Mas não é isso- se se tributa o honesto, a fortiori deve-se tributar o desonesto. É uma questão de justiça, e é por isso que Ricardo Lobo Torres elenca o princípio dentre os vinculados à "idéia de justiça". 

Quem tem mais paga menos

O texto que citei no post retrasado tem como tema o cotejo entre o princípio da isonomia e a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos. Isso, isenção — milionária que seja, esse tipo de situação não paga um tostão aos cofres públicos. 

Quando a igualdade admite discriminações

Li o paper "A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia" de Danilo Miranda Vieira e Luciana Grassano de Gouvêa Melo (link aqui) e senti uma agradável nostalgia ao me deparar com um trecho referenciado em Celso Antônio Bandeira de Mello:

As discriminações são compatíveis com o princípio da igualdade quando existe um vínculo de correlação lógica entre o fator de discrímen eleito pela norma e a desigualdade de tratamento em função dele conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses protegidos  pela  Constituição.  Assim,  a  discriminação  não  pode  ser  fortuita,  devendo  existir uma conexão racional entre o tratamento legal diferenciado e a razão que lhe serve  de  fundamento. 

O contribuinte tratado a pontapés

Em sua tese de doutorado, conforme disse no post anterior, Hugo de Brito Machado cita exemplos práticos de arbítrio estatal contra o cidadão, com foco em matéria tributária. Reporto o leitor ao texto que pode ser lido aqui, até porque percebi que tinha esquecido de disponibilizar o link.

Da natureza autoritária do Estado

Tenho lido a tese de doutorado de Hugo de Brito Machado, "Os direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição", 2009. O que me agrada em particular é a abordagem antiautoritária, decididamente do lado do contribuinte. O outro lado é o do poder, o da força, o Leão — que ruge forte! Diante da clara desigualdade de armas, é preciso inclinar a balança para o lado mais fraco. O sistema já traz mecanismos para isso, mas como aponta Machado, e qualquer advogado militante pode confirmar, a Administração é pródiga em puxar a sardinha pro seu lado. 

IFI: Relatório de Acompanhamento Fiscal (janeiro de 2021)

Clique abaixo para acessar o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 48, de janeiro deste ano novo em folha de 2021, a cargo da Instituição Fiscal Independente. Como se sabe, a IFI foi criada pela Resolução nº 42 de 2016 do Senado Federal. 

Fisco terá poder de pedir falência de empresa devedora

A nova Lei de Falências foi aprovada no Senado e seguirá agora para sanção. Não é o meu campo de interesse profissional mas, à moda de Terêncio, nada que é jurídico me é indiferente e portanto me deterei na mesma oportunamente. Desde já arqueio sobrancelhas diante da informação de que a nova lei dá ao Fisco o poder de pedir falência de empresa devedora de imposto.

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal VI (outubro de 2020)

Haja assunto — eis a sexta edição do "Jurisprudência em teses" do STJ versando sobre execução fiscal. A impressão que tenho é a de que os entendimentos seguem muito pró-Fisco. Não há problema nenhum em pagar tributos, como costumo falar no blog, afinal são fundamentais para o Estado Social se manter de pé (ou seja, escolas, saúde, segurança etc.). Contudo, isso não quer dizer apoiar o arbítrio de um Estado plenipotenciário. Há que encontrar uma justa medida. Clique abaixo para o download, enfim, e tire suas próprias impressões.

STJ: Lei de Execução Fiscal VI

O Estado falou, tá falado. O cidadão que corra atrás.

Na sexta postei aqui a quinta parte das teses do STJ sobre a Lei de Execução Fiscal. Clique aqui para acessar. Uma delas me chamou a atenção muito negativamente. Ei-la:

A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF).

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal V (outubro de 2020)

Esse tema rende. Já é a quinta edição do "Jurisprudência em teses" do STJ versando sobre a LEF, Lei de Execução Fiscal. Clique abaixo para acessar.

STJ: Lei de Execução Fiscal V

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal IV (outubro de 2020)

Domingo chuvoso no Rio de Janeiro. Com vocês, a edição nº 157 do "Jurisprudência em teses" do Superior Tribunal de Justiça. O tema segue sendo a LEF- Lei de Execuções Fiscais. Clique na imagem para baixar.

STJ: Lei de Execução Fiscal IV

Reforma tributária ficará para depois das eleições

Na entrevista do vídeo abaixo o ministro bolsonarista das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), fala que a reforma tributária só voltará à pauta após as eleições municipais de novembro. A volta da CPMF (com outro nome, é claro) está no bojo da discussão. Há um motivo óbvio para os parlamentares protelarem o debate: tributação é um tema antipático, que cai muito mal em ouvidos doutrinados pelo neoliberalismo hegemônico.

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal III (setembro de 2020)

Clique na imagem para baixar o "Jurisprudência em teses" nº 156, de 18 de setembro de 2020, do Superior Tribunal de Justiça. O tema é a LEF- Lei de Execuções Fiscais.

STJ: Lei de Execução Fiscal III

Sobre cigarros e tributos

Evito entrar na pauta de costumes. Sou estritamente liberal no ponto: respeitados limites de ordem pública, porque obviamente tudo tem limites, penso que ninguém tem nada a ver com o que os outros fazem de suas vidas. Isso vale para práticas sexuais, gostos artísticos, gastronômicos (há quem goste de rúcula, vejam vocês), futebolísticos etc. Cada um é cada um, dizia um filósofo amigo meu. Não afetando a esfera alheia, que seja. O que se pode é deplorar maus gostos, mas não cerceá-los.

IFI: Relatório de Acompanhamento Fiscal (junho de 2020)

Vai abaixo o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 41 (15/06/2020), da Instituição Fiscal Independente, criada pela Resolução nº 42 de 2016 do Senado Federal. Clique na imagem para download ou acesse diretamente seu sítio.

O temário desta edição, tétrico, é o seguinte: No cenário base, a perspectiva para o PIB é de -6,5% em 2020 e 2,5% em 2021 • Número de pessoas ocupadas passou de 92,3 milhões em abril de 2019 para 89,2 milhões em abril de 2020 • Pessoas ocupadas no mercado informal passaram de 37,7 milhões em abril de 2019 para 34,5 milhões em abril de 2020 • Estabilidade da dívida bruta só deve ser alcançada de três a quatro anos após 2030 • No cenário pessimista, risco de insustentabilidade é alto, com dívida superior a 100% do PIB já em 2020, dentre outros destaques.

IFI: RAF nº 41 (16/06/20)

IFI: Relatório de Acompanhamento Fiscal (maio de 2020)

Na imagem abaixo (clique para o download) está o Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 40, de 18 de maio deste ano, da Instituição Fiscal Independente- IFI (Resolução nº 42 de 2016 do Senado Federal). Seu sítio é este.

Dentre os temas tratados nesta edição estão: Forte queda dos indicadores de atividade em abril coloca viés de baixa na projeção para o PIB; PIB poderá apresentar queda de 10% no segundo trimestre, apesar da elevada incerteza; Gastos com a covid-19 devem chegar a 4,5% do PIB, mas por ora não estão sujeitos às principais regras fiscais; e muitos outros.

Tributação dos ricos para equilibrar contas pós-pandemia

Leio a matéria abaixo com otimismo, pois se a economia de mercado já é intrinsecamente má, assoma com ares de extrema crueldade em países de capitalismo atrasado como o Brasil; é fundamental, portanto, regular o sistema na medida do possível para garantir maior distribuição de renda e redução de desigualdade (o que nada mais é que objetivo constitucional da República, vide o art. 2º da Carta). Mas também a recebo com ceticismo: os estratos endinheirados estão muito bem representados no Congresso, vide a rasa e demagógica fala do deputado do PSL ao final. Nesse cenário não é crível acreditar que os grandes capitalistas serão molestados em seu patrimônio. Os pobres sempre pagam a conta, não é mesmo? A malta que se contente com a esmola dos R$ 600, isso caso consiga recebê-la diante de tantas humilhações e dificuldades burocráticas. O governo Bolsonaro só queria dar R$ 200, vale lembrar. Para os bancos, que têm em Paulo Guedes um fidedigno representante, R$ 1,2 trilhão. Não é possível naturalizar essa iniquidade.