De imunidades tributárias e seus desvios

O instituto da "imunidade tributária" parece albergar uma injustiça flagrante. Por que diabos igrejas, sindicatos e partidos têm direito ao benefício? É assim que dispõe o art. 150 da Constituição:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

[...]

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Como assim? Injusto que haja essa proteção!

Copa do Mundo, esporte e religião

E começa hoje a Copa do Mundo no Qatar. Não há ser vivo que fique indiferente ao evento, até mesmo quem não nutre nenhuma predileção em especial pelo futebol no seu cotidiano. Acontece só de quatro em quatro anos, afinal, e movimenta literalmente todo o planeta; não há problema político ou econômico que nos faça imunes ao drama no tapete verde, uma vez tocado o apito inicial.

Mentiras e pânico moral nas eleições

Há temas que nunca saem de moda. Por exemplo, as fake news — estamos em plena campanha eleitoral presidencial de segundo turno e elas estão bombando. Por parte do candidato da extrema-direita, Jair Bolsonaro, naturalmente. É o lado que sistematicamente tem utilizado o expediente de falsear verdades, do que é exemplo a bizarra disseminação do boato da "mamadeira de piroca" contra Haddad do PT em 2018.

A Igreja e a questão ambiental

Li com grande satisfação a encíclica "Laudato Si'" [Louvado Sejas] do Papa Francisco, de maio de 2015. O tema é o "cuidado da casa comum", isto é, um documento voltado para a questão ambiental. Evocando a tradição ecológica de São Francisco de Assis, este nosso Francisco lembra que 

uma verdadeira abordagem ecológica sempre se torna uma abordagem social, que deve integrar a justiça nos debates sobre o meio ambiente, para ouvir tanto o clamor da terra como o clamor dos pobres

fazendo por conseguinte uma profunda crítica anticapitalista, com a denúncia da degradação ambiental realizada pelo grande capital, da hipocrisia do capitalismo "verde", do aprofundamento da miséria e desta vazia vida de busca por lucro acima de tudo.

Lei islâmica e laicidade

Em 2019 o Instituto dos Advogados Brasileiros realizou seu 2º Congresso de Direito & Liberdade Religiosa tendo à testa a Comissão de Direito & Liberdade Religiosa, da qual até o momento sou integrante. O mote do evento foi "Desafios do exercício da fé no ordenamento jurídico nacional". O congresso deu à luz uma obra coletiva, batizada com o mesmo nome e que, em razão do imponderável da pandemia, apenas agora pôde vir a lume.

Alcolumbre não pauta Mendonça. E um velho debate sobre o STF.

Davi Alcolumbre, presidente da CCJ do Senado, tem sido atacado pela demora em marcar a sabatina de André Mendonça, indicado por Bolsonaro à vaga de Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal. Reclama o senador que "tenho sofrido agressões de toda ordem. Agridem minha religião, acusam-me de intolerância religiosa, atacam minha família, acusam-me de interesses pessoais fantasiosos. Querem transformar a legítima autonomia do presidente da CCJ em ato político e guerra religiosa". 

Bispo no xadrez e o desencanto com a política

Marcelo Crivella preso preventivamente sob acusações gravíssimas de corrupção. O STJ já converteu em domiciliar. Eis a política fluminense, senhores. O governador Wilson Witzel já está afastado, sob processo de impeachment, e mui possivelmente amargará cana também — assim como antes dele Pezão, Cabral etc. Que "homens públicos" nós temos. Não é de estranhar o desencanto, sobretudo entre os jovens, com a política.

Fundamentalismo religioso e laicidade

Na última segunda (07/12) participei do webinário "Temas de Direito Constitucional e Defesa do Estado Democrático", promovido pela Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros. Meu tema foi "Os paradoxos entre fundamentalismo religioso x laicidade no Estado Democrático de Direito", o que  requer uma abordagem histórica e psicológica, para além da jurídica propriamente.

Assista abaixo, direto do canal do IAB no Youtube.

De ética e decoro. E sepulcros caiados.

Chico Rodrigues, o senador do dinheiro na cueca, pediu para sair do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Pode rir, é engraçado mesmo. Agora segue alvo de representação por quebra de decoro parlamentar, quando evidentemente terá o direito à ampla defesa. Importante bater nesta tecla: nossa indignação diante dos absurdos cotidianos não pode obliterar o respeito pelas conquistas civilizatórias, o due process of law entre eles. 

Pastores revoltados com um tuíte. Falta maturidade democrática.

Vejam como são as coisas. Falei outro dia sobre perseguição a jornalistas, e agora me deparo com a informação de que o escritor João Paulo Cuenca está sendo alvo de ações em massa por parte de pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, isso em razão de um tuíte criticando a aludida organização religiosa. Reproduzo o print do tuíte abaixo.

Direito e Liberdade Religiosa no IAB

Em post anterior, eu falei do congresso a ser realizado em novembro no Instituto dos Advogados Brasileiros. Reforço aqui o convite para que todos participem, incluindo remetendo trabalhos para apresentação, valendo horas-estágio da OAB/RJ. Neste link há o edital.

Chamada para artigos acadêmicos: "Cidadania religiosa em um Estado laico"

Nos dias 09 e 10 de novembro deste ano o Instituto dos Advogados Brasileiros realizará o Congresso "Direito e Liberdade Religiosa" na cidade do Rio de Janeiro, a cargo da Comissão de mesmo nome, da qual faço parte. Estamos recebendo artigos de alunos da graduação em Direito, versando sobre laicidade, e os aprovados terão a oportunidade apresentar o trabalho no plenário do Instituto. Clique na imagem abaixo para acessar o edital do certame, em formato PDF.

Ainda Estado laico (e aspectos da liberdade religiosa)

Ainda Estado laico, conforme o post anterior. Dissera eu, tendo como mote o feriado de São Jorge no Rio de Janeiro, que feriados religiosos podem ser tolerados mesmo diante da laicidade. O requisito para isso, conforme entendo, é que sejam consagrados pelo costume -Páscoa, Natal, o próprio São Jorge etc.- e consequentemente de plena aceitação social. Isso afasta a possibilidade, por exemplo, de se criar novos feriados religiosos, o que ofenderia o requisito do costume pretérito. A criação de novo feriado religioso desrespeita, penso eu, a laicidade.

Estado laico e feriados religiosos

Ontem -23/ 04- foi feriado de São Jorge, e reiteradamente ouço pessoas criticarem tais datas, haja vista que seu caráter religioso seria incompatível com o Estado laico.

Não há dúvidas de que a liberdade religiosa -de crença, de culto e de organização religiosa- está garantida na Constituição (art. 5º, VI, VII, VIII; 150, VI, b). Mas, com igual clareza, a separação entre Estado e igrejas está disposta na Carta:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: