Internet, regulação e distopias

Quero voltar ao tema do texto anterior. Falava sobre a vida em sociedade e sobre como certa medida de regulação é imprescindível. Não havendo nada absoluto nesta vida, também a liberdade individual esbarra em limites inerentes à vida social — a relatividade é a regra. O direito de um acaba onde começa o do outro, como se dizia. A vontade se moverá sempre em meio a imperativos de ordem pública e paz social. É por isso que o Código Civil dispõe que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" (art. 421) e a Constituição que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, XXIII), para ficarmos nesses exemplos.

Do ritmo vertiginoso da contemporaneidade

Vejo no excelente site filosófico de Desidério Murcho este texto sobre John Rawls. Ainda não li o texto mas desde já o deixo linkado aqui. O tema — a teoria da justiça  — é um clássico na filosofia política e, penso eu, obrigatório para juristas.

Direitos fundamentais e o papel do eleitor

É claro que falar em "escolhas ruins" comporta uma série de complexidades. Por exemplo: ruim com base em quê? A escolha só é "boa" quando o nosso candidato é eleito? As nossas escolhas seriam superiores às dos demais? Fica evidente que não podemos ir por aí. Para mim, a pedra de toque deve ser o maior ou menor grau de vinculação à defesa dos direitos fundamentais.

Democracia e escolhas ruins

É evidente que, se pessoas pouco afeitas aos bons modos e ao jogo democrático estão no parlamento, é porque foram eleitas. Não caíram do céu; representam as frações do eleitorado que lhes granjearam votos. E pode-se dizer que muitas vezes foram eleitas exatamente pelas características conhecidas.

Sobre adaptação ao trabalho remoto

O trabalho remoto também depende de vários fatores para seu bom aproveitamento. Acho que a questão ambiental — me refiro ao espaço que circunda o trabalhador — é fundamental. Por exemplo é preciso tranquilidade e privacidade, sobretudo caso sejam necessárias chamadas de voz ou principalmente vídeo. O trabalhador precisará ter em sua residência bons aparelhos, conexão estável e assim por diante.

Liberdade de expressão e regulação das redes

Tudo na vida tem limites. Com a  liberdade de expressão não seria diferente. É um direito fundamental histórico, e por isso mesmo não se pode permitir que seja transmutado em salvo-conduto para cometimento de crimes. Apenas canalhas ou completos imbecis defendem uma liberdade de expressão irrestrita.

O mundo cão e seus apresentadores histriônicos

Gostei muito deste texto que fala do círculo vicioso de ódio dos programas policialescos na televisão brasileira. Lembro-me vagamente do "Homem do sapato branco" na minha infância. Gil Gomes veio depois, a garotada no início dos 90's gostava de imitar os trejeitos. Os clones se proliferaram na tevê aberta, dando espaço a Ratinhos, Leões, Datenas e outro menos cotados. 

Fake news, tretas e o pai da mentira

Só tenho visto mentirosos e caluniadores profissionais entrarem em polvorosa com o inquérito das fake news. Em que lugar sério do mundo a disseminação em massa de desinformação e de crimes contra a honra é considerada "liberdade de expressão"? São coisas diferentes e que mesmo se excluem: parece-me que não se pode falar em liberdade de expressão quando o fluxo de informações que circula na tessitura social está contaminado de dados errados, manipulação e mesmo descaradas mentiras. Tratar-se-ia de uma suposta, de uma pseudo, liberdade de expressão, pois que moldada por falsas impressões.

Por uma educação jurídica mais acessível

Estava assistindo Homem-Aranha 3 com meu filho na Netflix neste fim de semana. A cena do primeiro encontro entre o heroi aracnídeo e o Homem-Areia deixou o moleque desconcertado: como o vilão disse que não queria ferir o Aranha, se ele, vilão, é "do mal"? E vilões ferem pessoas. Subitamente me vi diante de um profundo tema filosófico e pensei em como colocá-lo de forma simples. Acabei explicando que nem sempre os vilões são totalmente maus. Às vezes querem ser bons, outras são maus apenas pelas circunstâncias e assim por diante. Não sei se fui feliz em satisfazer a curiosidade infantil, mas em todo caso as cenas de luta rapidamente lhe tomaram a atenção e voltamos ao filme.

Ainda excesso de informação

De novo à carga, acerca de excesso de informação. Falei há pouco em um post baseado em um trecho de Confúcio. Trata-se de algo que reputo angustiante: o fluxo incessante de informações que nos bombardeia diariamente. O exemplo do feed reader do meu navegador é emblemático: aquiesço que sigo umas dezenas de páginas (o que é inevitável diante da minha variedade de interesses), mas o conteúdo publicado no total é coisa pra lá de milhares de itens diariamente. 

É possível dar conta disso?

Confúcio e excesso de informação

A única coisa que Tzu-lu temia era que, antes que pudesse colocar em prática algo que aprendera, lhe ensinassem outra coisa diferente.

Nos "Analectos" de Confúcio, tradução de Caroline Chang sobre a versão de D. C. Lau.

Reflexão atualíssima nesta era de sobre-excesso de informações. Costumo dar como exemplo o feed reader do meu nevageador. Em questão de horas bate fácil a marca de 1000 (mil) itens não lidos, entre textos, artigos, notícias, matérias. E o tempo para dar conta de tanto conteúdo? Daí a necessária filtragem daquilo que é útil no momento, e assim -ai de mim!- vamos jogando pelo ralo muita coisa boa mas que não temos tempo de consumir.

Na imagem, o sábio chinês em representação artística da época da dinastia Yuan (1279-1368).

A polêmica das biografias autorizadas

Na polêmica sobre autorização de biografias (ADI 4815/ 12), fica evidente, em minha opinião, a visão estreita sobre o tema. Os defensores da necessidade de autorização não percebem que, a imperar isso, não viriam a lume uma pletora de revelações de interesse público acerca de indivíduos, ora, públicos. Imaginemos que precisássemos da autorização da família de, digamos, Hitler -mas não precisamos de exemplos tão extremos- para escrever sobre o mesmo; o quanto da Segunda Guerra e seu período histórico chegaria, de forma transparente, ao mundo? Afinal, as biografias autorizadas são, por definição, aquelas consentidas, permitidas, ou seja, em consonância com a vontade do biografado. É uma obra chapa-branca. A quem interessa isso? Não a uma figura pública no sentido saudável do termo, ciente de seu papel e responsabilidade para com a sociedade.