Motorista de aplicativo e os novos tempos

O acórdão que disponibilizo abaixo, da relatoria do ministro Breno Medeiros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, me encantou por estar em sintonia com os tempos. O tema é trabalho por aplicativo — precisamente, o motorista que trabalha através de plataformas eletrônicas tem vínculo de trabalho com tais empresas? Vínculo de trabalho, bem entendido. É mais amplo que a restrita relação de emprego celetista. Em caso afirmativo, isto é, havendo vínculo de trabalho, a competência para dirimir controvérsias será da Justiça do Trabalho, força do art. 114, IX da Constituição, e não da Justiça Comum estadual, como parece ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Prazos no processo eletrônico. E um feliz natal.

A modernidade continua quebrando a cabeça dos operadores do direito. Isto abaixo é extraído do Informativo nº 248 do Tribunal Superior do Trabalho (17 a 30 de novembro de 2021):

Embargos. Processo Judicial Eletrônico – PJE. Contagem de prazo processual. Prevalência da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT

Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), para efeitos de contagem de prazo processual, a intimação operada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) tem prevalência sobre a intimação pelo sistema PJE, conforme a disciplina do art. 4º, § 2º da Lei nº 11.429/2006. Desse modo, os prazos indicados no PJE não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 

A jurisprudência defensiva segue firme

No Informativo TST nº 245 (28/9 a 14/10/21), acessível aqui, o seguinte julgado:

Embargos. Conhecimento por contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial por analogia. Impossibilidade. 

A Súmula nº 439 do TST estabelece que “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. 

Vacina, demissão e risco social

No final do ano passado eu sustentava que vacinação compulsória é constitucional, na linha do que o Supremo decidira. Sigo sustentando a opinião. É lamentável que Bolsonaro tenha emitido portaria vetando a demissão de empregados que se recusam a se vacinar. Ainda que minha solidariedade primária seja com os trabalhadores, e portanto também com seu direito ao trabalho, não posso deixar de considerar que há uma questão de saúde pública proeminente. 

Greve e suspensão do contrato de trabalho

No Informativo nº 240 do Tribunal Superior do Trabalho, a clássica distinção entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Vemos lá que

na interrupção há paralisação parcial das cláusulas contratuais, permanecendo o dever de assalariar; já na suspensão há total inexecução das cláusulas – nesta o empregado não trabalha e o empregador não precisa remunerá-lo nesse interregno.

Informativo TST (29 de setembro a 09 de outubro de 2020)

Ânimo, juslaboralistas. Com vocês a edição nº 226 do informativo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Cliquem abaixo para acessar.

Informativo TST
29 de setembro a
09 de outubro de 2020

Alta de preços, cachaça e capitalismo

Não que faça muita diferença, com o isolamento social da pandemia ainda em curso — mas "sextou", e ainda que simbolicamente não se pode deixar passar em branco. Isso implica em um pulo no supermercado para repor o estoque de cerveja, naturalmente. Mas que susto! Como as coisas ficaram caras de uns tempos para cá. Vejo aqui que os preços nos supermercados têm alta após pandemia, matéria de março. Agora em outubro o que era ruim ficou pior, é claro.

Informativo TST (14 a 28 de setembro de 2020)

Eis o informativo de jurisprudência nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Clique abaixo para acessar o PDF, diretamente do link original.

Informativo TST
14 a 28 de setembro de 2020

Informativo TST (1º a 11 de setembro de 2020)

 

Mais matéria juslaboralista: o informativo nº 224 (1º a 11 de setembro de 2020) do Tribunal Superior do Trabalho. Clique abaixo ou acesse na fonte original. Ah, por falar em Justiça do Trabalho. Já leu isto aqui? Inacreditável. 

Informativo TST
1º a 11 de setembro de 2020

                                                                        

Informativo TST (17 a 31 de agosto de 2020)

Após um rápido intervalo sem atualizações, voltamos à carga com o Informativo nº 223 (17 a 31 de agosto de 2020) do Tribunal Superior do Trabalho. Clique abaixo pra download ou vá direto à fonte.

Informativo TST
17 a 31 de agosto de 2020

Informativo TST (18 a 29 de maio de 2020)

Atenção, juslaboralistas: eis o Informativo nº 219 (18 a 29 maio 2020) do Tribunal Superior do Trabalho. Clique abaixo para download. Pode-se acessar o texto diretamente na fonte original, aqui.

Informativo TST (04 a 15 de maio de 2020)

Abram alas para o Informativo nº 218 (04 a 15 de maio) do Tribunal Superior do Trabalho. A fonte original é esta. Clique na imagem abaixo para download.

Isso de trabalhar em casa

Desde que graças à pandemia as medidas de isolamento social foram adotadas, o "teletrabalho" (home office ou o nome que se queira dar) entrou na ordem do dia. Seus defensores e detratores têm se digladiado desde então. Se nunca foi novidade (a lei 12.551, que alterou o art. 6º da CLT, dispõe que "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância"), por outro lado nunca foi tão exigido, massificado e implementado. Como todo fenômeno da vida social, é uma questão multifacetada: há pontos bons e ruins.

Informativo TST (09 a 31 de março de 2020)

Outro informativo de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, desta vez o de nº 216 (09 a 31 de março de 2020). A fonte original é esta. Clique na imagem de pdf abaixo.

A imagem do post é "Workers of the Kerch Factory" pelo russo Aristarkh Lentulov (1930).

Informativo TST (05 de fevereiro a 09 março de 2020)

O novo informativo (nº 215, 05 de fevereiro a 09 de março) do Tribunal Superior do Trabalho. Clique na imagem abaixo para realizar o download, em formato pdf. A fonte original é esta.

A ilustração do post é "Canal and Factories" por L.S. Lowry (1955).

TST: ente público, terceirização, responsabilidade subsidária

O julgado abaixo, da Subseção I Especializada em Dissíduos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, foi extraído do Informativo nº 214 (2 a 10 de dezembro de 2019) da aludida corte. Clique na imagem para ampliá-la.

A ilustração do post é "Workers" por Karoly Patko, retirada aqui.

Informativo TST (novembro de 2019)

Eis o informativo nº 211 (29/10 a 11/11/2019) do Tribunal Superior do Trabalho. A fonte original é esta. Clique na imagem abaixo para acessar o pdf.

A imagem do post é "The Craftsman" por Marion Hylton.

Oitiva por videoconferência e a tecnologia no Judiciário

A matéria abaixo é do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Original aqui. Comento após.

Nove tribunais regionais do trabalho, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), aderiram ao Termo de Cooperação Técnica para oitiva de testemunha por sistema de videoconferência. As adesões ocorreram nesta quarta-feira (20/11), durante a 9ª e última reunião do ano do Colégio de Presidentes e Corregedores (Coleprecor) de 2019, em Brasília. O Regional fluminense foi representado pelos desembargadores Cesar Marques Carvalho, vice-presidente, e Mery Bucker Caminha, corregedora regional.

Não basta estar desempregado, ainda tem que desembolsar

Os trechos a seguir são da BBC News Brasil, reportagem de Leandro Machado. É sobre a MP n° 905, que institui o bizarro "Programa Verde e Amarelo". Vejamos:

(...) o governo de Jair Bolsonaro decidiu criar uma alíquota de 7,5% sobre o seguro-desemprego de milhões de brasileiros — as contribuições serão contabilizadas para o tempo de aposentadoria de cada pessoa.

Teses do STJ: conselhos profissionais (outubro de 2019)

Clique abaixo para ler o "Jurisprudência em teses" nº 135, de 18 de outubro deste ano, do Superior Tribunal de Justiça. O tema são os conselhos profissionais e matéria pertinente (natureza jurídica, cobrança de anuidades, poder de polícia etc.).

A imagem do post é "A Meeting of Lawyers" da clássica série de Honoré Daumier (1808-1879).