Lei só não basta. E maioridade penal.

O hediondo — apesar da legislação assim não considerar — episódio do pobre cão Orelha traz à baila novamente a discussão sobre a redução da maioridade penal. Episódios de grande repercussão fomentam o debate público sobre temas sociais relevantes, o que é bom porque não deve haver tabus em uma sociedade democrática, mas muitas vezes a discussão acaba enviesada. Isso é, apesar da justa indignação sobre o caso, precisamos evitar cair em certas armadilhas.

Contra a redução da maioridade penal

Nós somos contra a redução da maioridade penal. Parece evidente que a mentalidade punitivista, que o recrudescimento do Estado Policial, não resolvem. O Direito Penal é a ultima ratio, o último argumento; entra em cena apenas quando todas as outras soluções se mostram inviáveis. No Brasil, há um movimento tendente a inverter isso, o que é lamentável.