Vida em sociedade, internet e regulação

A vida em sociedade precisa de regras. É uma das primeiras coisas que aprendemos na faculdade de direito; ser gregário que é, o homem precisa de normas que possam garantir o equilíbrio nas relações com os demais. Daí o velho brocardo latino ubi societas, ibi jus — onde há sociedade, há direito, mostrando essa relação indissociável.

Lei só não basta. E maioridade penal.

O hediondo — apesar da legislação assim não considerar — episódio do pobre cão Orelha traz à baila novamente a discussão sobre a redução da maioridade penal. Episódios de grande repercussão fomentam o debate público sobre temas sociais relevantes, o que é bom porque não deve haver tabus em uma sociedade democrática, mas muitas vezes a discussão acaba enviesada. Isso é, apesar da justa indignação sobre o caso, precisamos evitar cair em certas armadilhas.

Uso da força e o direito internacional

Admitir a falência do direito internacional não significa abrir mão dele. Os episódios recentes — a invasão da Venezuela e o sequestro de seu presidente Nicolás Maduro pela Delta Force ianque para ser julgado por um tribunal em Nova Iorque — mostram que might is right, quem tem a força tem a razão. Perorações jurídicas, diplomáticas e políticas não têm chance diante da violência bruta. O fuzil vale mais que a caneta. Essa é uma expressão mais do que evidente do materialismo histórico conforme nos ensinaram Marx e Engels, a força material, concreta, regendo a sociedade ao invés de abstrações ilusórias.

Imperialismo e ideias dominantes

Há um verso atribuído a Brecht — uso "atribuído" sempre que vejo nas redes mas nunca me detive para conferir a fonte original, de modo que é uma questão de responsabilidade intelectual — que pede que nunca nos conformemos com as coisas: "Isso é natural", "isso é assim mesmo". Esse conformismo é tudo o que o status quo quer: uma aceitação dócil da realidade. Os maiores absurdos introjetados como verdades universais sobre as quais nem vale a pena refletir; "isso é natural", afinal de contas.

Da crítica das instituições

Tenho falado da resiliência de nossa Constituição. Todo o mandato de Jair Bolsonaro foi uma encarniçada luta institucional, agravada pela pandemia, culminando na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023. Culminando, até onde sabemos — Jair está preso, Zambelli cassada e assim por diante, mas é difícil dizer se a extrema direita foi mesmo derrotada ou se apenas recuou taticamente.

Lei do Impeachment, Judiciário e democracia

A decisão de Gilmar Mendes ao, nas ADPFs 1259 e 1260, suspender trechos da Lei do Impeachment (1.079 de 1950), tem gerado celeuma na mídia. Dentre outras coisas, o ministro suspende o artigo 41 da aludida lei, que assim dispõe:

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

A expressão "todo cidadão" cai, de modo que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade" (a íntegra da decisão pode ser vista aqui).

Filtros recursais e transcendência

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2527, em outubro passado, o STF confirmou a validade de filtros recursais na Justiça do Trabalho, mantendo assim a eficácia da exigência da "transcendência" para recursos de revista, conforme colocada na CLT pela Medida Provisória n° 2226 de 2001. Ou seja, para ser admitido o recurso precisa ir além do interesse da parte e ter implicações mais amplas.