Internet, regulação e distopias

Quero voltar ao tema do texto anterior. Falava sobre a vida em sociedade e sobre como certa medida de regulação é imprescindível. Não havendo nada absoluto nesta vida, também a liberdade individual esbarra em limites inerentes à vida social — a relatividade é a regra. O direito de um acaba onde começa o do outro, como se dizia. A vontade se moverá sempre em meio a imperativos de ordem pública e paz social. É por isso que o Código Civil dispõe que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" (art. 421) e a Constituição que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, XXIII), para ficarmos nesses exemplos.

Vida em sociedade, internet e regulação

A vida em sociedade precisa de regras. É uma das primeiras coisas que aprendemos na faculdade de direito; ser gregário que é, o homem precisa de normas que possam garantir o equilíbrio nas relações com os demais. Daí o velho brocardo latino ubi societas, ibi jus — onde há sociedade, há direito, mostrando essa relação indissociável.

Lei só não basta. E maioridade penal.

O hediondo — apesar da legislação assim não considerar — episódio do pobre cão Orelha traz à baila novamente a discussão sobre a redução da maioridade penal. Episódios de grande repercussão fomentam o debate público sobre temas sociais relevantes, o que é bom porque não deve haver tabus em uma sociedade democrática, mas muitas vezes a discussão acaba enviesada. Isso é, apesar da justa indignação sobre o caso, precisamos evitar cair em certas armadilhas.

Uso da força e o direito internacional

Admitir a falência do direito internacional não significa abrir mão dele. Os episódios recentes — a invasão da Venezuela e o sequestro de seu presidente Nicolás Maduro pela Delta Force ianque para ser julgado por um tribunal em Nova Iorque — mostram que might is right, quem tem a força tem a razão. Perorações jurídicas, diplomáticas e políticas não têm chance diante da violência bruta. O fuzil vale mais que a caneta. Essa é uma expressão mais do que evidente do materialismo histórico conforme nos ensinaram Marx e Engels, a força material, concreta, regendo a sociedade ao invés de abstrações ilusórias.

Imperialismo e ideias dominantes

Há um verso atribuído a Brecht — uso "atribuído" sempre que vejo nas redes mas nunca me detive para conferir a fonte original, de modo que é uma questão de responsabilidade intelectual — que pede que nunca nos conformemos com as coisas: "Isso é natural", "isso é assim mesmo". Esse conformismo é tudo o que o status quo quer: uma aceitação dócil da realidade. Os maiores absurdos introjetados como verdades universais sobre as quais nem vale a pena refletir; "isso é natural", afinal de contas.