Se cobra mensalidade, deixa de ser pública

O tema da cobrança de mensalidades em universidades públicas nunca sai de moda. Podemos nos debruçar sobre a PEC 206/2019, que "dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

Apesar de golpeada, a Constituição segue de pé

A temerária tentativa do PL de Valdemar da Costa Neto, a mando de Jair Messias Bolsonaro, de melar o segundo turno das eleições de 2022 foi devidamente fulminada. Abaixo está a decisão de Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, colocando fim à chicana. Vocês leram bem: os valentes queriam melar o segundo turno das eleições, e só o segundo turno. Por quê? Porque Lula venceu. Tivesse perdido, esses execráveis cidadãos não dariam um pio sobre eventual defeito nas urnas eletrônicas. Percebem o que está em jogo? É uma canalhice inaudita.

Sobre memória e tempo

É normal que nossas lembranças de infância fiquem embotadas com o passar dos anos. Às vezes a memória prega peças; nem sempre aquela imagem registrada corresponde à realidade fática. Escrevi sobre isso baseado em uma experiência pessoal, de forma romantizada, em um de meus antigos blogs. Tudo que coloquei lá é real. Digo, as minhas impressões sobre aquilo são reais. Se o fundo em si foi concreto, jamais poderei responder com certeza. Reporto o leitor ao texto para entender do que falo.

Falta de decoro e o ministro golpista do TCU

Não basta que a mulher de César seja honesta, ela precisa parecer honesta; não é assim o velho brocardo? A dignidade da posição exige decoro social. Quanto maior o galho maior o tombo, e a quem muito é dado muito será pedido, para aproveitarmos outras falas da sabedoria popular.

Miasmas de ódio sobre o país

Pululam pelos quatro cantos os casos de ataques a autoridades públicas. Nem em Nova Iorque os ministros do Supremo, que lá participavam de encontro empresarial, escaparam da agressiva malta bolsonarista. Ontem assisti o ataque a Rodrigo Maia e à sua esposa, em um hotel na Bahia. "Cidadãos de bem" cercaram o ex-presidente da Câmara e passaram a ofendê-lo de todas as formas. Um espetáculo grotesco.

Copa do Mundo, esporte e religião

E começa hoje a Copa do Mundo no Qatar. Não há ser vivo que fique indiferente ao evento, até mesmo quem não nutre nenhuma predileção em especial pelo futebol no seu cotidiano. Acontece só de quatro em quatro anos, afinal, e movimenta literalmente todo o planeta; não há problema político ou econômico que nos faça imunes ao drama no tapete verde, uma vez tocado o apito inicial.

Mentiras e pânico moral nas eleições

Há temas que nunca saem de moda. Por exemplo, as fake news — estamos em plena campanha eleitoral presidencial de segundo turno e elas estão bombando. Por parte do candidato da extrema-direita, Jair Bolsonaro, naturalmente. É o lado que sistematicamente tem utilizado o expediente de falsear verdades, do que é exemplo a bizarra disseminação do boato da "mamadeira de piroca" contra Haddad do PT em 2018.

Da mercantilização do acesso ao Judiciário

A pandemia pegou a todos de surpresa, lembram? Em meados de março de 2020 a OMS decretou o estado e lá fomos nós para o isolamento, trancafiados em casa e com medo do que poderia acontecer dali pra frente. Evidentemente isso teve consequências das quais até hoje, fins de 2022, não nos recuperamos totalmente, no ponto de vista psicológico, social e, o foco deste texto — financeiro.

A Constituição e a coisa mais preciosa que temos

O último 5 de outubro teve uma aniversariante ilustre, a Constituição Federal em pessoa. 34 anos, uma bela balzaquiana. Anda sofrida, coitada; diuturnamente é espezinhada e vilipendiada por quem mais deveria protegê-la, os agentes públicos e os aparatos institucionais. Do cidadão médio não encontra melhor guarida: o homem do povo no geral padece de um desconhecimento atroz de seus direitos, deveres e obrigações. A Constituição aos seus ouvidos soa como algo distante, tipo "já ouvi falar" mas não sei exatamente bem do que se trata. Falta ao país, enfim, e de todos os lados, um sentimento constitucional.

Quem cala consente, mas não tanto

Transcorreu em branco o prazo para o réu — quer dizer que ganhamos?, pergunta o cliente entusiasmado. Não necessariamente, vem minha resposta como uma espécie de balde de água fria. Mas doa a quem doer é a verdade e tenho por princípio não tergiversar com os clientes. Estou escrevendo essas linhas porque me deparei novamente mais cedo, hoje, com a situação. É sempre oportuno voltar ao tema da revelia, tão caro aos processualistas.

Eleições 2022: um comentário sobre o 1º turno

Transcorreu sem incidentes a primeira etapa do pleito eleitoral ontem, dia 02. Apesar das ameaças bolsonaristas não houve, ao menos não em escala digna de menção, tentativas de tumulto do processo eleitoral. Refiro-me explicitamente aos bolsonaristas porque parte deles a escalada de violência política, inicialmente retórica mas que não raro descamba para o plano prático, como no infame ataque à bala por um bolsonarista tresloucado contra a festa de aniversário de um petista. Emulam o chefe, Jair Bolsonaro. Não se vê — e qualquer um com um mínimo de boa-fé pode atestar — o discurso belicista sendo emanado pelo campo petista. Nas campanhas de Lula não se fala em ódio; o discurso, conciliador, é sempre tendente ao reencontro democrático do país. Novamente, se trata de mera observação que qualquer pessoa pode conferir com seus próprios olhos e ouvidos, desde que, naturalmente, não esteja ideologicamente cega. Nesse sentido é errônea a tese de "polarização odienta" afirmada por Ciro Gomes. Se um não quer, dois não brigam; apenas um dos lados, o bolsonarista, apela para a violência física contra os opositores.

Pelo acesso amplo ao debate eleitoral

Causa espécie a participação de candidatos sem a menor densidade eleitoral em debates de televisão. Pessoas com traço na pesquisas mas que, inexplicavelmente, são convidados pelas emissoras. Por que isso? A razão é bem simples: a legislação eleitoral assim prevê. É como diz o art. 46 da lei 9.504, que estabelece normas para as eleições:

Art. 46.  Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais (...)

Democracia e mudar para melhor

A democracia é um longo processo de aprendizado. Tenho falado do tema há muito tempo no blog, desde que decidi sair da abordagem estritamente jurídica e enveredar pela crítica política, econômica e social. Não é possível ao jurista se alienar nas torres de marfim — gosto da definição do direito como "organização da vida social", como disse Clóvis Beviláqua, o que implica entender o fenômeno jurídico como irremediavelmente ligado à realidade cotidiana. E isso vale sobretudo para advogados, o que é meu caso. Estamos com os pés no barro, digamos assim, ao contrário das altas magistraturas com seus gabinetes refrigerados e remunerações vitalícias.

O cárcere e dimensões da brutalidade

O julgamento da ADPF 347-DF, relatada por Marco Aurélio e com acórdão em setembro de 2015, é um clássico. Nela o Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a existência do estado de coisas inconstitucional no que diz respeito à questão carcerária brasileira. Tal concepção, oriunda do tribunal constitucional colombiano, vem a luz quando se verifica violação sistemática e massiva de direitos fundamentais, cuja solução requer a atuação de mais de um Poder, instituição ou agente da República, vale dizer, tem um caráter complexo e demanda portanto reações complexas. Exatamente como a questão carcerária.

O tucunaré e a democracia brasileira

Vejo esta matéria sobre a proibição da pesca comercial ao tucunaré em São Paulo e fico, para variar, espantado com a má qualidade dos poderes legislativos brasileiros. Para os inocentes e incautos "proibir a pesca comercial" parece um ponto ecologicamente salutar, se não fossem os fatos de, a) o tucunaré não ser uma espécie nativa e portanto estar trazendo desequilíbrio ao meio, e a sua proteção — vedando-se sua pesca comercial — agrava isso ao permitir sua proliferação e, b) a pesca esportiva está garantida, vale dizer, proibir a pesca comercial e permitir a esportiva é atender o lobby desta última.

De contradições. E da sabedoria com a idade.

Leio algumas decisões de Nunes Marques e de André Mendonça que me agradaram, pelo teor protetivo dos direitos fundamentais. É exatamente isso que se espera do Poder Judiciário, mas os aludidos ministros são indicações do bolsonarismo e isso sempre nos deixa com um pé atrás. Ocorre que não há só preto e branco e tudo tem suas contradições. É da vida.

Rumo ao federalismo de integração

A ADI 6.672-RO, relatada por Alexandre de Moraes (setembro de 2021), traz um substancioso conteúdo acerca do Estado federal. O mote é a matéria ambiental, precisamente a competência concorrente entre os entes federativos para legislar sobre meio ambiente (art. 24 da Constituição), não podendo os Estados (aqui como entes da Federação) ser mais permissivos no tocante a isso do que a União. Ou seja, ainda que haja uma competência concorrente, as leis estaduais não podem flexibilizar rigores da lei federal (ou nacional, se se levar em conta a diferença entre nacional — vale para o país inteiro — e federal, dizendo respeito aos temas da União em si, como ente federal). 

Qual é o melhor? Ainda sistemas de governo.

Tenho pensado no tema do parlamentarismo. Não é assunto novo no blog; neste link já tratamos a respeito. Mas tempos de convulsão institucional como os que passamos sob o bolsonarismo nos fazem meditar novamente em medidas, soluções, saídas, enfim, algo que faça progredir — e não regredir — nossa frágil democracia.

Luzes contra a truculência

A arena política nos últimos tempos tem sido pautada pela violência. Uso "arena" não por mera retórica — do assassinato do petista no Paraná à truculência de bolsonaristas contra ato de Marcelo Freixo no Rio de Janeiro, temos visto uma escalada inaudita de agressividade. Como se vê pelos exemplos, isso parte em regra da extrema-direita. Nesse sentido são coerentes com o fascio que intuitivamente defendem, onde a eliminação "do outro" é palavra de ordem, e não por acaso o discurso de Jair Bolsonaro gira sempre em torno da pauta da morte (dos outros, naturalmente; da pregação de fuzilamento de petistas ao deboche contra as vítimas da covid). Tais são os "cidadãos de bem" que dizem defender valores familiares.

A Igreja e a questão ambiental

Li com grande satisfação a encíclica "Laudato Si'" [Louvado Sejas] do Papa Francisco, de maio de 2015. O tema é o "cuidado da casa comum", isto é, um documento voltado para a questão ambiental. Evocando a tradição ecológica de São Francisco de Assis, este nosso Francisco lembra que 

uma verdadeira abordagem ecológica sempre se torna uma abordagem social, que deve integrar a justiça nos debates sobre o meio ambiente, para ouvir tanto o clamor da terra como o clamor dos pobres

fazendo por conseguinte uma profunda crítica anticapitalista, com a denúncia da degradação ambiental realizada pelo grande capital, da hipocrisia do capitalismo "verde", do aprofundamento da miséria e desta vazia vida de busca por lucro acima de tudo.

A industrialização que precisamos

A questão da industrialização do país deve estar firme no debate eleitoral deste ano. Parece-me que não é possível falar em desenvolvimento deixando de lado esse aspecto — um país precisa ser autossustentável na medida do possível, tendo autonomia para produzir conforme suas necessidades. Uma indústria forte traz benefícios de vários tipos, desde a criação de empregos ao melhor posicionamento do país na ordem internacional, haja vista o impacto positivo nas exportações. Falei disso a propósito de um vídeo da TV Senado que compartilhei aqui no blog, tendo por mote a retomada da economia no pós-pandemia. 

Reafirmando platitudes por justiça social

No último 14 de abril nós do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) fizemos o lançamento online da obra "O IAB e os pareceres da Comissão de Direito Constitucional". Foi um evento muito exitoso e que coroou os esforços da Comissão, todos trabalhos jurídicos de alta qualidade. Eu tive a honra de participar da empreitada com dois pareceres. Falo deles a seguir.

Do Estado e seus detratores

Há tempos não me deparo com uma literatura jurídica das que fazem a cabeça girar. Isto é, daquelas que falam mais ao coração do que à monótona decoreba de artigos de lei. Isso não é devidamente valorizado porque uma boa escrita não cai em concurso, afinal; a elegância na escrita cede lugar à objetividade fria. O trágico é que nem mesmo essa objetividade costuma dar conta do recado — é possível escrever bem de forma objetiva, afinal —, de modo que o impera mesmo é o discurso emburrecedor e simplório.

Lei islâmica e laicidade

Em 2019 o Instituto dos Advogados Brasileiros realizou seu 2º Congresso de Direito & Liberdade Religiosa tendo à testa a Comissão de Direito & Liberdade Religiosa, da qual até o momento sou integrante. O mote do evento foi "Desafios do exercício da fé no ordenamento jurídico nacional". O congresso deu à luz uma obra coletiva, batizada com o mesmo nome e que, em razão do imponderável da pandemia, apenas agora pôde vir a lume.

De vicissitudes estruturais no Judiciário

Vale a pena assistir o vídeo que compartilho abaixo. A ministra Cármen Lúcia toca em pontos relevantes da sociedade brasileira contemporânea, como o machismo. Dentro do próprio Judiciário, aliás; o Poder não está imune às vicissitudes estruturais e reproduz padrões. Assim, diz a ministra, ainda que a participação feminina nas profissões jurídicas venha aumentando, elas ainda têm um longo caminho para que seu espaço seja respeitado. As mulheres são mais apartadas durante as sessões colegiadas do que seus pares masculinos, por exemplo. Isso estatisticamente falando. Como se a prática de interrupção da mulher — há até um termo, manterrupting — fosse algo tão introjetado que já sai no automático. No caso das mulheres negras isso é pior ainda, lembra a ministra, e eis-nos diante de duas das antigas chagas do país, o machismo e o racismo. 

No capitalismo tardio o consumidor nunca tem razão

Com o fim do recesso do Judiciário, no início deste janeiro, voltei minha atenção — até então às voltas com rabanadas, panetones e outras guloseimas de fim de ano — para minha caixa de emails profissionais e todo volume acumulado nas últimas semanas. Trocentos newsletters, spams, anúncios, mensagens de grupos de advogados e informativos dos tribunais superiores.

Abro então o "Informativo de Jurisprudência" nº 721 (13 de dezembro de 2021) do Superior Tribunal de Justiça. E quase caio para trás. Leiam com seus próprios olhos: