130 anos do Tribunal de Contas da União

A matéria abaixo é da Agência Senado — link aqui — e fala dos 130 anos do Tribunal de Contas da União. A histórica instituição, cuja origem remonta ao período de Ruy Barbosa na pasta da Fazenda, auxilia o Congresso na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, conforme os artigos 70 e 71 da Constituição. É fundamental, portanto, para a transparência e o cuidado com a coisa pública.

Em sessão solene pelos seus 130 anos, TCU é celebrado por fortalecer a democracia

O Congresso Nacional promoveu nesta quarta-feira (15) uma sessão solene para celebrar os 130 anos de atividade do Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), primeiro-vice-presidente do Senado, e do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Função social dos esportes. E jogos eletrônicos.

Esporte é coisa séria — tem verdadeira função social, como se depreende da proteção que a Constituição lhe dá em seu art. 217. Além da higidez em si (física e psíquica), que, por ser individualmente benéfica, também o é para a coletividade, afinal indivíduos doentes geram uma sociedade doente, o esporte também movimenta dinheiro, empregos, empreendimentos, publicidade, toda uma indústria que, direta e indiretamente, afeta toda a sociedade. 

O SUS e a fundamentalidade da saúde

A saúde é um direito tão fundamental que, poderíamos dizer, é o mais básico de todos. Afinal estar "vivo" é conditio sine qua non para exercício da titularidade plena dos demais direitos. Mas como é difícil cuidar da saúde na nossa sociedade de capitalismo tardio! A rede pública é deficitária e ninguém em sã consciência negaria isso. O SUS é uma conquista fantástica e um grande patrimônio da sociedade brasileira — e graças a ele o morticínio de brasileiros, causado pelo negacionismo bolsonarista, foi reduzido — , mas é fato que não dá conta da demanda. A rede privada, então, Deus me livre; é os olhos da cara. Pobre cidadão brasileiro.

Da composição das cortes superiores

Na coluna de Carolina Brígido — link aqui —, sobre o périplo que os interessados precisam enfrentar para lograr uma vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça. Tema em evidência porque há duas cadeiras em aberto no momento, decorrentes das aposentadorias de Felix Fischer e Jorge Mussi no ano passado, e com a previsão de mais duas em breve, as de Laurita Vaz e Assusete Magalhães.

Sobre a autonomia do Banco Central

Muito burburinho tem sido feito sobre as críticas de Lula à autonomia do Banco Central. Tais críticas são formuladas já desde a campanha, e deixam claro a insatisfação do dirigente com o espectro de discricionariedade dado à instituição pela Lei Complementar nº 179/ 21. Conforme a regra, o mandato do colegiado do Bacen será de quatro anos, sendo 2 sob um presidente da República e 2 sob o novo presidente. A exoneração não é ad nutum, apenas podendo ocorrer nas poucas hipóteses previstas na lei. Isto é: o presidente da República eleito é obrigado a "aguentar" por dois anos um Banco Central cuja escolha não lhe coube. E isso é delicado, afinal cabe ao Bacen zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro e pela condução da política monetária do país, ainda conforme a lei.

Começam os trabalhos. E a defesa do óbvio.

Assisti a um pouco da sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2023 no Supremo Tribunal Federal, conduzida pela presidente da corte, Rosa Weber. Os grandes nomes da República estavam presentes: além de Lula, os presidentes do Senado e do Conselho Federal da OAB, Rodrigo Pacheco e Beto Simonetti, respectivamente, além do PGR Augusto Aras e representantes de demais entidades nacionais.