Juspublicista, fim de ciclo (2012-2023)

Nada é perene na vida, na vida digital - onde começam e terminam uma e outra? - menos ainda. Desde que escrevo em blogs, por exemplo, penso em termos de ciclos, de processos que cedo ou tarde se consumarão. Inúmeros motivos: perda superveniente de interesse no tema, falta de tempo ou outro qualquer. Quando é assim, bola pra frente; aceitar que "já deu" e seguir adiante.

E novamente o Judiciário flexibiliza a lei

Vejo que o Superior Tribunal de Justiça "relativizou" o parágrafo segundo do art. 833 do Código de Processo Civil, que versa sobre a impenhorabilidade de salários. A lei prevê exceções à dita impenhorabilidade; o STJ excepciona ainda mais.

Liberdade de expressão e regulação das redes

Tudo na vida tem limites. Com a  liberdade de expressão não seria diferente. É um direito fundamental histórico, e por isso mesmo não se pode permitir que seja transmutado em salvo-conduto para cometimento de crimes. Apenas canalhas ou completos imbecis defendem uma liberdade de expressão irrestrita.

Reserva do possível e luta pelos direitos

Costuma-se dizer que "na prática a teoria é outra". É o velho descompasso entre aquilo que é dito e aquilo que é praticado. Dos livros para a vida real vai uma longa distância, afinal de contas. O papel aceita qualquer coisa, acho que foi Trotsky quem disse. Os maiores e mais mirabolantes planos, ainda que sem compromisso com a plausibilidade. O momento da concretização é que separará o que é real das fantasmagorias. 

Mia Couto e os refazeres

Entrevista com Mia Couto, escritor moçambicano — o título é um primor, "o árduo refazer do Brasil e do mundo". Clique neste link para ler. 

De imunidades tributárias e seus desvios

O instituto da "imunidade tributária" parece albergar uma injustiça flagrante. Por que diabos igrejas, sindicatos e partidos têm direito ao benefício? É assim que dispõe o art. 150 da Constituição:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

[...]

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Como assim? Injusto que haja essa proteção!

Do centenário da morte de Ruy Barbosa

Tempos de efemérides: o post mais recente foi sobre os 130 anos do TCU e, agora, lembramos o centenário de morte de Ruy Barbosa, dado neste último dia 1º de março. Temos História, em letras maiúsculas; por mais que o viralatismo siga calando fundo em nossa alma brasileira, trazemos conosco todo um cabedal de vivências, experiências e sentimentos dos quais deveríamos nos orgulhar ou, no mínimo, observar para aprender com tudo aquilo. O inventário do que somos, como diz o marxista Gramsci — é um trabalho de autoconhecimento ainda a se fazer.

130 anos do Tribunal de Contas da União

A matéria abaixo é da Agência Senado — link aqui — e fala dos 130 anos do Tribunal de Contas da União. A histórica instituição, cuja origem remonta ao período de Ruy Barbosa na pasta da Fazenda, auxilia o Congresso na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, conforme os artigos 70 e 71 da Constituição. É fundamental, portanto, para a transparência e o cuidado com a coisa pública.

Em sessão solene pelos seus 130 anos, TCU é celebrado por fortalecer a democracia

O Congresso Nacional promoveu nesta quarta-feira (15) uma sessão solene para celebrar os 130 anos de atividade do Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), primeiro-vice-presidente do Senado, e do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Função social dos esportes. E jogos eletrônicos.

Esporte é coisa séria — tem verdadeira função social, como se depreende da proteção que a Constituição lhe dá em seu art. 217. Além da higidez em si (física e psíquica), que, por ser individualmente benéfica, também o é para a coletividade, afinal indivíduos doentes geram uma sociedade doente, o esporte também movimenta dinheiro, empregos, empreendimentos, publicidade, toda uma indústria que, direta e indiretamente, afeta toda a sociedade. 

O SUS e a fundamentalidade da saúde

A saúde é um direito tão fundamental que, poderíamos dizer, é o mais básico de todos. Afinal estar "vivo" é conditio sine qua non para exercício da titularidade plena dos demais direitos. Mas como é difícil cuidar da saúde na nossa sociedade de capitalismo tardio! A rede pública é deficitária e ninguém em sã consciência negaria isso. O SUS é uma conquista fantástica e um grande patrimônio da sociedade brasileira — e graças a ele o morticínio de brasileiros, causado pelo negacionismo bolsonarista, foi reduzido — , mas é fato que não dá conta da demanda. A rede privada, então, Deus me livre; é os olhos da cara. Pobre cidadão brasileiro.

Da composição das cortes superiores

Na coluna de Carolina Brígido — link aqui —, sobre o périplo que os interessados precisam enfrentar para lograr uma vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça. Tema em evidência porque há duas cadeiras em aberto no momento, decorrentes das aposentadorias de Felix Fischer e Jorge Mussi no ano passado, e com a previsão de mais duas em breve, as de Laurita Vaz e Assusete Magalhães.

Sobre a autonomia do Banco Central

Muito burburinho tem sido feito sobre as críticas de Lula à autonomia do Banco Central. Tais críticas são formuladas já desde a campanha, e deixam claro a insatisfação do dirigente com o espectro de discricionariedade dado à instituição pela Lei Complementar nº 179/ 21. Conforme a regra, o mandato do colegiado do Bacen será de quatro anos, sendo 2 sob um presidente da República e 2 sob o novo presidente. A exoneração não é ad nutum, apenas podendo ocorrer nas poucas hipóteses previstas na lei. Isto é: o presidente da República eleito é obrigado a "aguentar" por dois anos um Banco Central cuja escolha não lhe coube. E isso é delicado, afinal cabe ao Bacen zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro e pela condução da política monetária do país, ainda conforme a lei.

Começam os trabalhos. E a defesa do óbvio.

Assisti a um pouco da sessão solene de Abertura do Ano Judiciário de 2023 no Supremo Tribunal Federal, conduzida pela presidente da corte, Rosa Weber. Os grandes nomes da República estavam presentes: além de Lula, os presidentes do Senado e do Conselho Federal da OAB, Rodrigo Pacheco e Beto Simonetti, respectivamente, além do PGR Augusto Aras e representantes de demais entidades nacionais.

Motorista de aplicativo e os novos tempos

O acórdão que disponibilizo abaixo, da relatoria do ministro Breno Medeiros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, me encantou por estar em sintonia com os tempos. O tema é trabalho por aplicativo — precisamente, o motorista que trabalha através de plataformas eletrônicas tem vínculo de trabalho com tais empresas? Vínculo de trabalho, bem entendido. É mais amplo que a restrita relação de emprego celetista. Em caso afirmativo, isto é, havendo vínculo de trabalho, a competência para dirimir controvérsias será da Justiça do Trabalho, força do art. 114, IX da Constituição, e não da Justiça Comum estadual, como parece ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De energias. E competência sobre atividade nuclear.

A matéria que disponibilizo abaixo, extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (link aqui), trata de recente julgado da corte acerca de competência constitucional sobre atividades nucleares. A propósito do tema jurídico em si  — precisamente, a competência privativa da União para legislar sobre o ponto — reporto os interessados à leitura do texto, mas gostaria de aproveitar o ensejo para tecer alguns comentários sobre o assunto.

Em capítulos ou não, que venha a reforma tributária

Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, participou de paneis no Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça. Tocou nos pontos que sua pasta  — e o Governo Lula em geral — considera prioritários, como a urgência no combate à fome, a questão democrática e a questão ambiental, nesse quesito secundado por Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática, que também representou o Brasil no evento. Haddad falou ainda na importância de engajar grandes corporações numa "agenda civilizatória"  — meio ambiente, diversidade etc.  — apesar das limitações do sistema. Defendeu ainda uma pauta regulatória para atrair investimentos, com a utilização de mecanismos como PPPs e concessões.

Da legitimidade ativa do locatário para discussão de IPTU

Fiz o download do livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, organizado por sua Comissão de Jurisprudência, atualizado até a súmula nº 656. Os interessados podem tentar acessá-lo no portal da corte. Digo tentar porque eu mesmo quis colocar o link aqui mas sinceramente já não localizo mais. Tinha visto em alguma rede social, agora não acho mais, mas, bem, é do STJ e portanto é localizável na página do STJ. Boa sorte na garimpagem.

Por uma política nacional de longo prazo

Enviam-me via direct message no Instagram, em tom alarmista e "denuncista", o vídeo de alguém sobre o PL nº 1 de 2023, de autoria do Poder Executivo. Tal projeto de lei, que institui a Política Nacional de Longo Prazo, seria prova dos anseios ditatoriais e autocráticos de Lula e do Partido dos Trabalhadores, interessados em manter o poder indefinidamente.