Muito burburinho tem sido feito sobre as críticas de Lula à autonomia do Banco Central. Tais críticas são formuladas já desde a campanha, e deixam claro a insatisfação do dirigente com o espectro de discricionariedade dado à instituição pela Lei Complementar nº 179/ 21. Conforme a regra, o mandato do colegiado do Bacen será de quatro anos, sendo 2 sob um presidente da República e 2 sob o novo presidente. A exoneração não é ad nutum, apenas podendo ocorrer nas poucas hipóteses previstas na lei. Isto é: o presidente da República eleito é obrigado a "aguentar" por dois anos um Banco Central cuja escolha não lhe coube. E isso é delicado, afinal cabe ao Bacen zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro e pela condução da política monetária do país, ainda conforme a lei.
A intenção "declarada" da autonomia do Banco Central, assim como das agência reguladoras em geral, é garantir estabilidade e segurança. Com mandato fixo, os diretores de tais autarquias ficariam imunes às oscilações de humor dos políticos de plantão, e poderiam implementar suas políticas sem interferência.
Mas isso é muito problemático por pelo menos dois motivos.
O primeiro é a violação do princípio democrático. Ora, se A ganhou a eleição para a presidência da República, é porque a política econômica de A — isto é, suas diretrizes, seu programa, seu plano — foi a escolhida pelo povo, e não a política de B. Por que diabos, então, é o Banco Central de B que seguirá conduzindo a pauta financeira do país? A vontade do povo está violada, digamos assim. Escolheu A mas o Banco Central é de B, C ou D.
Além da violação de princípio, há a questão direta, objetiva — é o próprio programa do governo eleito que fica prejudicado. O sistema financeiro e a política monetária fazem parte de qualquer plataforma eleitoral. Toda chapa tem, ou deveria ter, isso bem construído em seu conteúdo programático. Mas, ai de mim!, que fazer se por durante dois anos (isto é, metade do mandato) será preciso ACATAR outro projeto, instituído por governo anterior?
Não considero correto. As críticas de Lula parecem ter fundamento.
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