"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles

25.7.24

Por uma formação cidadã

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Democracia portanto não se resume a depositar um voto em uma urna a cada quatro anos. Na verdade é um exercício diário, exatamente porque decisões políticas cotidianamente condicionam nossas vidas —  pensemos no "analfabeto político" de Brecht, que já citamos aqui. 

Nessa toada, cobrar nosso candidato é elementar. O sujeito foi eleito com base em promessas; precisa mostrar que, uma vez eleito, segue fiel a elas. Caso contrário é estelionato eleitoreiro puro e simples. O cidadão, portanto, precisa ser um fiscal do correto cumprimento do programa eleitoral. Evidentemente, caso a caso é possível que compromissos partidários, por exemplo, ou a própria conjuntura, tornem mais difícil a aplicação da pauta apresentada. Mais um motivo para o olhar vigilante por parte do eleitorado. Novamente: decisões políticas são importantes demais para que nos alienemos delas.

Um maior engajamento político da sociedade esclareceria muitas coisas, como por exemplo o funcionamento das instituições e organismos governamentais. Para o "analfabeto político" — na verdade, coitado, um parvo vítima dessa engrenagem emburrecedora — tudo pode ir para a conta de Lula, da calçada má varrida ao ônibus atrasado. Lembro de uma vizinha que, diante de um assalto em minha rua, comentava em altas vozes que "Bolsonaro daria um jeito nisso". Não sabem essas pessoas que a Constituição disciplina exatamente quem dá um jeito em quê. Há competências privativas, comuns, concorrentes, cada um, enfim, no seu quadrado — mesmo que a República seja formada pela "união indissolúvel" dos seus Entes  (art. 1º, caput, da Carta) e haja atuações conjuntas (como no SUS), as fronteiras estão delimitadas. Não faz sentido responsabilizar o Presidente por algo que compete ao Prefeito. E vice-versa.

Isso nos leva a outro tópico: o da importância da formação cidadã desde os bancos escolares. Noções de direito constitucional deveriam acompanhar as pessoas do início da vida estudantil até a graduação, qualquer que seja o curso feito. Lembro que estudei em minha época OSPB, Organização Social e Política do Brasil. Isso é importante. É diferente da EMC, Educação Moral e Cívica, marca reacionária da ditadura empresarial-militar de 1964 (o decreto que incluiu a excrescência como disciplina obrigatória nas escolas do país pode ser visto aqui). Não é disso que falamos, e sim de dar à criança a compreensão, adequada à sua idade, evidentemente, de como o Estado brasileiro se organiza e funciona.

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