Natal, pandemia e Maiakóvski

Ânimo a todos: já é Natal neste insólito 2020. Que ano. Histórico, sem dúvidas — não é sempre que vivemos sitiados por uma pandemia mundial. É necessário prestarmos aqui o devido tributo às vítimas e seus familiares, 1.745.861 (um milhão e setecentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e sessenta e um) de mortes em todo o mundo neste exato momento em que escrevo, uma perda humana irreparável. Necessário, igualmente, deixarmos expressa nossa profunda indignação contra os governantes que não tomaram as medidas adequadas para evitar a catástrofe, como o nefasto Jair Bolsonaro, que desde o início minimizou (ou mesmo negou) a "gripezinha". 

Bispo no xadrez e o desencanto com a política

Marcelo Crivella preso preventivamente sob acusações gravíssimas de corrupção. O STJ já converteu em domiciliar. Eis a política fluminense, senhores. O governador Wilson Witzel já está afastado, sob processo de impeachment, e mui possivelmente amargará cana também — assim como antes dele Pezão, Cabral etc. Que "homens públicos" nós temos. Não é de estranhar o desencanto, sobretudo entre os jovens, com a política.

Vacinação compulsória é constitucional

A matéria abaixo é do portal do Supremo Tribunal Federal. O link original é este. Comento a seguir.

Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.

Teses do STJ: Direito do Consumidor V (dezembro de 2020)

Após a sequência de teses sobre execução fiscal o Superior Tribunal de Justiça vira o disco e volta a abordar direito consumerista. Nesta edição, muito foco nas relações com instituições financeira. Clique abaixo para baixar ou vá direto à fonte.

STJ: Direito do Consumidor V

A coisa pública que tem dono

República é res publica, coisa pública. De todos. Mas certos governantes de plantão se acham donos, proprietários, e tocam as coisas como se fossem suas. É o caso da famiglia Bolsonaro, esse infausto capítulo da história do Brasil que vivemos, como um pesadelo, desde 2018. Hoje ficamos sabendo, por exemplo, da operação da ABIN para defender Flávio Bolsonaro e enterrar o caso Queiroz. ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, o serviço de inteligência civil do Brasil. Do Brasil. Mas aqui, atuando nos interesses dos Bolsonaros. Desvio de finalidade evidente. Gravíssimo. Inadmissível. Intolerável. Quo usque tandem abutere, Bolsonaro, patientia nostra?

Fundamentalismo religioso e laicidade

Na última segunda (07/12) participei do webinário "Temas de Direito Constitucional e Defesa do Estado Democrático", promovido pela Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros. Meu tema foi "Os paradoxos entre fundamentalismo religioso x laicidade no Estado Democrático de Direito", o que  requer uma abordagem histórica e psicológica, para além da jurídica propriamente.

Assista abaixo, direto do canal do IAB no Youtube.

Arbítrio e prerrogativas estatais

Falávamos das muitas prerrogativas do Estado contra o cidadão. Conforme o debate na sociedade civil e na comunidade jurídica avança as coisas vão se ajustando, como esperamos de uma realidade democrática e civilizada do século XXI. Como esperamos, bem entendido — não sou poliana e sei os limites da institucionalidade capitalista, que é inerentemente desigual e autoritária. Mas não digressionemos. Gosto de indicar quanto ao tema o "Uma teoria do direito administrativo" de Gustavo Binenbojm, onde são refutados paradigmas clássicos do Direito Público cuja origem é ab ovo arbitrária. 

Fisco terá poder de pedir falência de empresa devedora

A nova Lei de Falências foi aprovada no Senado e seguirá agora para sanção. Não é o meu campo de interesse profissional mas, à moda de Terêncio, nada que é jurídico me é indiferente e portanto me deterei na mesma oportunamente. Desde já arqueio sobrancelhas diante da informação de que a nova lei dá ao Fisco o poder de pedir falência de empresa devedora de imposto.

De censura na rede

Tenho visto muita gente reclamando de bloqueios, considerados injustos, no Facebook. Realmente causa estranheza porque observamos de tudo pelas redes e ficamos sem entender qual é exatamente o critério. Em alguns casos há um evidente rigor exagerado, como quando a punição se dá por uso de palavras ou certas imagens consideradas sensíveis  — como mamilos femininos, meu Deus, no séc. XXI os bots seguem perseguindo isso. Já em casos explícitos de, digamos, homofobia, racismo e outras amenidades, ao contrário, nem sempre cai a mão pesada do "censor" facebookiano. Eu já tive o desprazer de denunciar muito conteúdo execrável na rede, em vão. "Analisamos a foto que você denunciou e descobrimos que não viola nossos Padrões da Comunidade" e blá-blá-blá. 

Não existe racismo na Terra plana

É assombroso ver a onda negacionista que assola o país desde que o bolsonarismo chegou ao poder em 2018. Negam tudo: que haja desmatamento, que vacinas funcionem, que a Terra seja redonda e assim por diante. É toda uma narrativa sui generis, ao gosto da ideologia. Não adianta falar em evidências e fatos concretos. Números, pra quê? Em vão. O minion está convencido de algo e ponto final. É essa a pós-verdade? A realidade refém de sentires pessoais. Solipsismo.

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal VI (outubro de 2020)

Haja assunto — eis a sexta edição do "Jurisprudência em teses" do STJ versando sobre execução fiscal. A impressão que tenho é a de que os entendimentos seguem muito pró-Fisco. Não há problema nenhum em pagar tributos, como costumo falar no blog, afinal são fundamentais para o Estado Social se manter de pé (ou seja, escolas, saúde, segurança etc.). Contudo, isso não quer dizer apoiar o arbítrio de um Estado plenipotenciário. Há que encontrar uma justa medida. Clique abaixo para o download, enfim, e tire suas próprias impressões.

STJ: Lei de Execução Fiscal VI

Domingo de eleição, Star Trek e hackers

Domingo de eleição, tudo na mais perfeita normalidade. Um sol lindo hoje em Copacabana, onde voto. Porém a contabilização do TSE está deixando a desejar. Mais um pouco será tão lenta quanto a dos ianques. Em São Paulo, por exemplo, já são quase nove da noite e só 0.39% das urnas foi apurado. A corte eleitoral foi obrigada e se manifestar reconhecendo o atraso. Sigo acompanhando de perto, naquele misto de esperança e decepção que marca os pleitos eleitorais no país.

De militares na política

Os militares dão sinais de querer pular fora da canoa furada do bolsonarismo. Fica difícil se associar a um governo que é um mico atrás do outro — o mais recente foi ameaçar Joe Biden de "pólvora". Maluquice, disseram em off com razão. Além do enxovalho público que os generais têm recebido desde o início do mandato, vide os ataques vis a Santos Cruz (homem seríssimo, ainda que se possa discordar de sua orientação política) e ao próprio Mourão, cuja sorte é ser "indemissível". A cena de Pazuello, publicamente desautorizado por Bolsonaro no episódio das vacinas, dizendo que "um manda e o outro obedece" é constrangedora, é de dar vergonha alheia mesmo.

Sexta-feira 13 e pílulas de otimismo

A sexta-feira 13 está no finalzinho (na verdade já escrevo nos albores do sábado), acabei esquecendo de compartilhar memes da data nas redes sociais. Mas para quê, se a vida já dá sustos suficientemente bem? Mundo chega a 11 mil mortes diárias pela primeira vez desde o início da pandemia, lemos aqui. Pois é. Apesar disso o bolsonarismo segue sua cantilena negacionista, imitando o trumpismo, este felizmente defenestrado na eleição estadunidense.

Eleições ianques, federalismo e esperneio

Este link explica um pouco o complicado sistema eleitoral estadunidense. É de deixar careca de cabelo em pé: a apuração teve início em 03/11 e ao que parece está em contagem até agora, o que não impede que já tenhamos o vencedor — Joe Biden do Partido Democrata. Falamos aqui no blog um pouco das eleições ianques, a propósito do primeiro debate. Ei, o Colégio Eleitoral ainda vai votar? Eu avisei, de deixar cabelo em pé.

Na propaganda eleitoral o Rio é um mar de rosas

Ontem tive dentista e enquanto esperava atendimento assisti um pouco do horário eleitoral. Naturalmente não é meu conteúdo favorito, mas como já disse no blog considero imprescindível acompanhar de perto e participar das movimentações e discussões políticas, que no segundo semestre de anos pares efervescem por causa das eleições. 

Informativo TSE (14 de setembro a 04 de outubro de 2020)

Prato cheio para os eleitoralistas. O novo informativo do TSE, tendo como temas Contratação  de  parente  para  prestar  serviço  em  campanha  eleitoral  e  observância  dos  postulados norteadores do pagamento de despesas com recursos público e Doação por pessoa física à campanha eleitoral e conceito de rendimento bruto. Clique abaixo para acessar, diretamente do portal da corte.

Informativo TSE
14 de setembro a 
04 de outubro de 2020

Senado aprova Kassio para o STF. Vejamos como será.

Após a sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Kassio Nunes Marques teve sua indicação para o Supremo Tribunal Federal aprovada por 57 a 10. Ocupará a cadeira do venerando Celso de Mello, que se retirou em setembro. A data da posse do futuro ministro ainda será definida.

A vacina chinesa e multipolaridade

A vacina será mesmo chinesa, afinal. Lemos aqui que o Instituto Butantan de São Paulo e um laboratório farmacêutico chinês em parceria desenvolveram a "CoronaVac", o tão esperado imunizante contra o nefasto coronavírus que assombrou este ano de 2020, já nos estertores. O ano, não o vírus, que sabe Deus até quando causará problemas. Mas finalmente já temos uma esperança concreta, científica, na qual nos apoiarmos, ao contrário do delírio de cloroquina propagado por alucinados de todo tipo. Já falamos aqui no blog: o tratamento da covid pede ciência, não voluntarismo.

É proibido proibir. Em defesa da liberdade de expressão.

A atleta de vôlei de praia Carol Solberg foi apenas advertida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva por ter mandado um "fora Bolsonaro!" durante transmissão ao vivo. Foi uma pena leve diante das possibilidades, como pesadas multas e suspensão de torneios. Mas mesmo essa pequena pena — multa convertida em advertência  — não deveria sequer ter sido aplicada.

De ética e decoro. E sepulcros caiados.

Chico Rodrigues, o senador do dinheiro na cueca, pediu para sair do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Pode rir, é engraçado mesmo. Agora segue alvo de representação por quebra de decoro parlamentar, quando evidentemente terá o direito à ampla defesa. Importante bater nesta tecla: nossa indignação diante dos absurdos cotidianos não pode obliterar o respeito pelas conquistas civilizatórias, o due process of law entre eles. 

Da responsabilidade social do esporte

Sobre o caso Robinho — já há condenação a nove anos em primeiro grau na justiça italiana, pendente de recurso. Não me detive a fundo e os detalhes que conheço foram pincelados na mídia. Coisa grave e deplorável, a ser devidamente apurada ao longo do devido processo legal. A presunção de inocência vale até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, goste-se ou não, então fiquemos assim.

Informativo TST (29 de setembro a 09 de outubro de 2020)

Ânimo, juslaboralistas. Com vocês a edição nº 226 do informativo jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Cliquem abaixo para acessar.

Informativo TST
29 de setembro a
09 de outubro de 2020

O Estado falou, tá falado. O cidadão que corra atrás.

Na sexta postei aqui a quinta parte das teses do STJ sobre a Lei de Execução Fiscal. Clique aqui para acessar. Uma delas me chamou a atenção muito negativamente. Ei-la:

A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF).

A propriedade atenderá a sua função social, mas tem gente que não gosta

A matéria abaixo é do sítio do Instituto dos Advogados Brasileiros (fonte aqui). Trata da discussão jurídica ocorrida na Casa na última quarta (14/10), quando foi aprovado parecer, da minha lavra em nome da Comissão de Direito Constitucional, rejeitando PEC que quer aliviar a barra nos casos de descumprimento da função social da propriedade, dificultando assim sua desapropriação. Entendemos que tal PEC é inconstitucional. A íntegra do parecer pode ser acessado aqui. 

PEC de Flávio Bolsonaro que dificulta desapropriação é considerada inconstitucional pelo IAB 

“É inconstitucional a PEC 80/2019, porque a proposta tem o objetivo de dificultar a desapropriação de unidades urbanas e rurais que descumprem a função social da propriedade, que inclui, por exemplo, respeito pela dignidade da pessoa humana, solidariedade social e preservação do meio-ambiente.” A afirmação foi feita nesta quarta-feira (14/10), na sessão ordinária virtual do IAB, pelo relator Joycemar Lima Tejo, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Ele é o autor de parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo plenário do IAB.  

Grana na cueca. E ainda essa tal democracia.

Ah, Chico Rodrigues, pego pela Polícia Federal com dinheiro na cueca (correm versões mais picantes, fiquemos com o eufemismo). O vice-líder no Senado do governo Bolsonaro, que teria acabado com a corrupção. Tá certo. Barroso, ad referendum, afastou o senador, que já é visto como morto político. 

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal V (outubro de 2020)

Esse tema rende. Já é a quinta edição do "Jurisprudência em teses" do STJ versando sobre a LEF, Lei de Execução Fiscal. Clique abaixo para acessar.

STJ: Lei de Execução Fiscal V

Dia do professor e o sábio que nada sabia

Dia 15 de outubro, Dia do Professor. Não deixaremos passar em branco, é claro. É uma profissão pela qual dedico profundo respeito. Fiz um tributo aos meus mestres dos tempos de escola neste texto, escrito  em 2011 para um dos meus blogs já aposentados. Reler aquelas linhas me desperta lembranças doces. Acho bonito que, décadas depois, mesmo que não saibam — e decerto muitos deles já partiram desta para melhor —, tenham deixado essa marca positiva. Isso é dar formação: participar daquilo que nos tornamos.

Sobre protecionismo (ou de lacaios e puxa-sacos)

O governo estadunidense pesou a mão na taxação de alumínio, o que deve inviabilizar as exportações dos produtos brasileiros. O governo brasileiro, em contrapartida, é uma mãe: por exemplo dá tarifa zero para importar milhões de litros de etanol dos EUA, em detrimento do setor usineiro brasileiro. "Brasil acima de tudo", pois sim.

O bandidão solto e a letra fria da lei

Marco Aurélio soltou um dos grandes chefões do crime organizado e causou rebuliço na comunidade jurídica. O motivo foi uma tecnicidade do Código de Processo Penal que fundamentou a concessão de habeas corpus — o parágrafo único do art. 316 diz que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Como isso não foi cumprido pelo Judiciário, a prisão tornou-se ilegal. E eis o indigitado na rua. De onde, como era de se imaginar, se evadiu rumo a paradeiro desconhecido.

O mundo cão e seus apresentadores histriônicos

Gostei muito deste texto que fala do círculo vicioso de ódio dos programas policialescos na televisão brasileira. Lembro-me vagamente do "Homem do sapato branco" na minha infância. Gil Gomes veio depois, a garotada no início dos 90's gostava de imitar os trejeitos. Os clones se proliferaram na tevê aberta, dando espaço a Ratinhos, Leões, Datenas e outro menos cotados. 

Pastores revoltados com um tuíte. Falta maturidade democrática.

Vejam como são as coisas. Falei outro dia sobre perseguição a jornalistas, e agora me deparo com a informação de que o escritor João Paulo Cuenca está sendo alvo de ações em massa por parte de pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, isso em razão de um tuíte criticando a aludida organização religiosa. Reproduzo o print do tuíte abaixo.

STJ: informativo de jurisprudência (09 de outubro de 2020)

Sabadão. Vamos de Informativo nº 679 do Superior Tribunal de Justiça. Clique abaixo para acessar ou vá à fonte original.

Informativo STJ nº 679
09 de outubro de 2020

Alta de preços, cachaça e capitalismo

Não que faça muita diferença, com o isolamento social da pandemia ainda em curso — mas "sextou", e ainda que simbolicamente não se pode deixar passar em branco. Isso implica em um pulo no supermercado para repor o estoque de cerveja, naturalmente. Mas que susto! Como as coisas ficaram caras de uns tempos para cá. Vejo aqui que os preços nos supermercados têm alta após pandemia, matéria de março. Agora em outubro o que era ruim ficou pior, é claro.

Informativo TSE (1º a 14 de setembro de 2020)

As eleições municipais de novembro se aproximam. Bom momento para Direito Eleitoral. Clique abaixo para acessar o mais recente informativo do Tribunal Superior Eleitoral, com matéria jurisdicional e administrativa.

Informativo TSE
1º a 14 de setembro de 2020

Chuva na cidade, eleições e democracia

Ontem à noite trovejou muito no Rio de Janeiro, "relampiou", diria o matuto. Felizmente durou pouco mas suficiente para causar sua cota de estragos e transtornos. O município é assim — quaisquer intempéries inviabilizam a cidade. Falta luz, ruas alagam e assim por diante. Escrevi sobre isso, tendo como mote um julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre ocupação de calçadas urbanas, no post Se essa rua fosse minha.

Estatuto do Idoso mais idoso. Por uma velhice de qualidade.

Leio no portal da Câmara sobre os 17 anos do Estatuto do Idoso, a lei 10.741 de 2003. Ainda é um adolescente, não completou a maioridade. E como se sabe tem um longo caminho pela frente até sua plena aplicabilidade, sina que compartilha com toda legislação brasileira voltada à proteção de minorias e estratos sociais vulneráveis. As coisas parecem deliberadamente boicotadas para não funcionar, isso além dos vícios culturais históricos. Mas habemus legem, já é alguma coisa.

Informativo TST (14 a 28 de setembro de 2020)

Eis o informativo de jurisprudência nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Clique abaixo para acessar o PDF, diretamente do link original.

Informativo TST
14 a 28 de setembro de 2020

Currículo furado? Kassio começou mal.

Vejo comentarem no Facebook que o Brasil é o país da piada pronta. O mote foram as novas informações sobre Kassio Nunes Marques, indicado para a vaga de Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal. É que parece que o currículo do desembargador do TRF-1 foi, digamos, "vitaminado" além da conta. É que a Universidade de La Coruña nega existência de curso que Kassio diz ter feito. Ora, ora. Essa parece ser a sina dos nomes indicados por Bolsonaro, e já há até lista de ministros que mentiram no currículo.

Ações afirmativas não são lacração

O racismo segue um tema pujante, e não poderia ser diferente — está no cerne da própria formação do país. O assunto na moda é a iniciativa do Magazine Luiza de abrir programa de trainee apenas para negros, medida de teor afirmativo mas que foi rapidamente atacado pelos obtusos de plantão, levando até mesmo a, pasmem, uma ação movida por defensor público da União contra a empresa por "marketing de lacração". A DPU enquanto instituição pulou fora, alegando a independência funcional de seus membros, mas além de ser um episódio sintomático o estrago já estava feito.

Políticos que não querem críticas. E os jornalistas perseguidos.

Complementando o post anterior. Como vimos, Doria foi alvo de comentários desabonadores de Kajuru feitos em entrevista e, ato contínuo, demandou criminalmente contra o senador — em vão, porque, tendo imunidade parlamentar, as supostas ofensas caíram no campo da normalidade institucional e a queixa-crime foi arquivada pelo relator no Supremo, o decano Celso de Mello. Como disse no post, concordo com a solução jurídica porque afinal os comentários, ainda que pouco elogiosos, estão inseridos em um contexto de crítica política. E nada há de crime nisso, ao contrário do que seriam fakes news ou agressões pessoais à honra. 

Doria contra Kajuru: chamar de chumbrega pode

A matéria abaixo é do sítio do Supremo Tribunal Federal (link aqui). Trata da ação penal movida pelo governador de São Paulo, João Doria, contra o folclórico senador Jorge Kajuru por crime contra a honra. Kajuru chamara Doria de "escória da escória", "vazio e inculto" e "chumbrega". O relator Celso de Mello (que está de saída da corte) extinguiu o feito com base na garantia constitucional da imunidade parlamentar. A decisão, também via sítio do STF, pode ser lida aqui.