Quero voltar ao tema do texto anterior. Falava sobre a vida em sociedade e sobre como certa medida de regulação é imprescindível. Não havendo nada absoluto nesta vida, também a liberdade individual esbarra em limites inerentes à vida social — a relatividade é a regra. O direito de um acaba onde começa o do outro, como se dizia. A vontade se moverá sempre em meio a imperativos de ordem pública e paz social. É por isso que o Código Civil dispõe que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" (art. 421) e a Constituição que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, XXIII), para ficarmos nesses exemplos.
Veja-se que não se excepciona nada. Evidentemente há ninharias que prescindem de uma maior fiscalização estatal por serem irrelevantes, mas a função social do contrato e da propriedade valem para tudo. Que dirá, então — é o busílis da questão que quero trazer — de atividades que objetivamente têm profundo impacto sobre nossas vidas? Refiro-me não à produção de energia atômica, resíduos industriais, riscos biológicos nem nada do tipo, e sim a algo que já é parte trivial de nossas vidas: a internet.
Desnecessário dizer que o futuro já está aqui. Principalmente desde a pandemia estamos cada vez mais imersos em tecnologia. O teletrabalho e o processo eletrônico, se já eram uma realidade, tiveram sua importância aumentada exponencialmente. Já escrevi aqui no blog vários posts sobre isso: Pra frente que atrás vem gente (26/11/19), Opiniões sobre o processo eletrônico (27/05/24), dentre outros. O ponto é que o uso da tecnologia é inevitável, e isso é bom; o isqueiro é melhor que esfregar pauzinhos. Tudo aquilo que venha facilitar o trabalho humano é bem-vindo. Contudo, e faço questão de pontuar isso em meus textos, não podemos cair na romântica ilusão do fim dos nossos problemas. Ao mesmo tempo em que facilita a vida, a tecnologia traz inúmeras outras dificuldades.
Acho que um ponto especialmente sensível é a inteligência artificial. Novamente, é uma maravilha e muito útil. Ocorre que não fica nisso. O potencial deletério da ferramenta não pode ser desconsiderado e, em certos aspectos, parecemos caminhar para uma distopia tecnológica, o tecnofascismo defendido pela Palantir, a big tech que fornece tecnologia de morte para forças militares do mundo — a engenharia genocida aplicada contra o povo de Gaza é fruto dessa tecnologia. Uma sociedade de vigilância controlada pelo algoritmo, um pesadelo orwelliano. Decerto não é esse o futuro que desejávamos para nossos filhos e netos. Claro, com o avião e a bomba atômica acontece o mesmo: úteis ou destrutivos, conforme o uso que seja dado. Mas na era da internet o impacto não tem fronteiras; tudo está a um clique de mouse e a "aldeia global" indissoluvelmente conectada.
Daí o tema da regulação. Algo tão poderoso requer uma vigilância constante — não apenas do ente público, muitas vezes aliado ou, o que é pior, subordinado aos poderosos interesses econômicos das gigantes da tecnologia, mas também da sociedade civil e dos movimentos sociais. Regras claras, transparentes, responsabilidades: tudo isso é necessário. Nesse sentido temos nosso "marco civil da internet", a lei 12.965 de 2014, que, como não poderia ser diferente diante da velocidade da luz que caracteriza o tema regulado, já está todo estropiado. Voltarei ao assunto.
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