TCU, as contas do governo e as lambanças de Guedes

Na semana passada o Tribunal de Contas da União emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Presidência da República relativas ao exercício de 2019. Como se sabe, compete ao TCU a "fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta" (art. 70 da Constituição), cabendo-lhe "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento" (art. 71, I). A função que exerce é auxiliar: o julgamento, propriamente falando, das contas do presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX, idem).

O aludido parecer apontou 14 ressalvas, a saber: 7 irregularidades, 6 impropriedades e 1 distorção, tendo ainda apontado 29 distorções no Balanço Geral da União (BGU). Traz ainda 21 recomendações ao Executivo federal e 7 alertas. As coisas não andam boas para o governo bolsonarista. É verdade que conduzir de forma impecável as finanças da gigantesca máquina pública federal não é das tarefas mais fáceis, mas exagerar nas lambanças com a res publica não é admissível. O inteiro teor do parecer prévio está disponível abaixo para download, assim como o voto do relator, ministro Bruno Dantas.

A leitura do voto, aliás, deixa a nu o fracasso da política econômica de Paulo Guedes. Contra números não cabe a menor tergiversação ideológica. O PIB foi ridículo, como se sabe- crescimento de apenas 1,1% em relação a 2018. Na balança comercial, redução nas reservas internacionais em 4,8% em relação a 2018. A inflação aumentou (4,31%) em relação a 2018 (3,75%). Naquilo que melhorou, ou se tratou apenas da consolidação de tendências que já vinham de antes ou de melhoras muito aquém do esperado, como a pífia queda na taxa de desocupação (i.e. desemprego).

O ministro relator aponta ainda a dúbia política do bolsonarismo que, ao mesmo tempo em que fala em revisão de despesas, no espírito da Reforma da Previdência, deu a lume a "Lei 13.954/2019, que versa sobre Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e reestruturação das Carreiras das Forças Armadas", a qual, prossegue Bruno Dantas, "majora gratificações e indenizações e cria adicionais remuneratórios em favor de militares das Forças Armadas". Ou seja, o bolsonarismo tira com uma mão e dá com a outra: o sacrífico de austeridade que exigiu dos trabalhadores do país não recaiu sobre as Forças Armadas. Há uma iniquidade evidente aí. Ainda que os militares façam jus ao devido investimento material e humano (inclusive para superarem a sanha antidemocrática e o obtuso anticomunismo que marcou a República), como convém a tal relevante instituição em um Estado Democrático de Direito, não se pode permitir que se convertam em casta privilegiada. Sobretudo porque a medida tem claro caráter de cooptação: um agrado para os estratos militares, nos quais Bolsonaro, apesar de ter ele próprio sido um péssimo militar, tem buscado sua base de apoio.

Não é só. O voto de Bruno Dantas aponta a tentativa do Ministério da Economia, quanto ao alcance de metas, de conformar "o plano ao resultado alcançado, quando o correto seria o contrário", comprometendo assim "princípios basilares da boa governança pública, sobretudo o da confiabilidade" e também "a avaliação do alcance das metas". É estelionato que se fala? Ainda que apenas no plano moral, se é que a moralidade, princípio da Administração que é, pode ser tomada em termos de "apenas". A necessidade de recorrer a malabarismos retóricos para escamotear fracassos pode não ser inédita e nem exclusividade do bolsonarismo mas isso não torna a prática menos hedionda. Aliás é muito condizente com um governo que se elegeu à base de fake news apesar do hipócrita uso eleitoral de João 8:32.

Desnecessário dizer que não é com prazer que apontamos o soçobro da política econômica do bolsonarismo. A vítima preferencial da economia pífia é a classe trabalhadora brasileira, que já tem sofrido historicamente. Em outros marcos civilizatórios, a nação em sua diversidade (de agentes, setores, movimentos e grupos sociais) estaria unida em torno de esforços em comum visando o bem também comum. Não é o que ocorre em um país de modernidade tardia como o Brasil, cindido por brutal desigualdade de classe. Aqui são sempre os pobres que pagam o pato. Nesse sentido há uma impropriedade em dizer que a política econômica de Guedes é ruim: na verdade é muito boa dependendo da ótica. O lucro dos bancos bateu recorde em 2019, por exemplo.

No aludido voto o ministro Bruno Dantas, em preâmbulo, digressiona sobre como "o abalo dos alicerces de nosso Estado de Direito Democrático não é um mero recuo à década de sessenta do século passado. É um recuo de oito séculos, ao período medieval". Para bom entendedor é uma estocada no bolsonarismo, que rotineiramente tem tensionado as instituições da República com uma constante ameaça de golpe no ar. Dantas fala ainda em "sombrio ano de 2020". Realmente: não bastasse o bolsonarismo, o coronavírus mandou para o saco quase um semestre inteiro. Não é preciso ser nobel em economia para saber que os índices despencarão ladeira abaixo. A menos que a sociedade reaja (por que hesita, Rodrigo?), a única trilha sonora que consigo imaginar para a distopia bolsonarista são os Sex Pistols cantando nooo future... nooo future....

Parecer prévio TCU - contas 2019

Voto Bruno Dantas - contas 2019