O hediondo — apesar da legislação assim não considerar — episódio do pobre cão Orelha traz à baila novamente a discussão sobre a redução da maioridade penal. Episódios de grande repercussão fomentam o debate público sobre temas sociais relevantes, o que é bom porque não deve haver tabus em uma sociedade democrática, mas muitas vezes a discussão acaba enviesada. Isso é, apesar da justa indignação sobre o caso, precisamos evitar cair em certas armadilhas.
É um erro crasso por exemplo acreditar que o recrudescimento da legislação por si só dará cabo dos problemas da sociedade. O feminicídio está no Código Penal desde 2024 (art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 [vinte] a 40 [quarenta] anos), mas nada obstante esse crime bateu número recorde em 2025. Podemos citar outros exemplos de casos em que a tipificação ou o aumento da pena não foram suficientes por si só para reduzir a prática de condutas socialmente reprováveis.
Isso não quer dizer, porém, que não deva haver tipificação ou aumento de pena, conforme o caso. Vejam que destaquei "por si só" no parágrafo anterior. É importante que a sociedade por meio da legislação reprima exemplarmente condutas danosas. O ponto é que não basta a lei. É necessário que haja, se quisermos uma sociedade fraterna e justa, um duradouro processo de formação cidadã. Muito — não tudo, evidentemente — da questão criminal é antes de tudo uma questão educacional. Nesse sentido a família tem papel primordial, e não tenho receio de parecer conservador ao expor isso. A escola tem seu papel complementar; as ambiências nas quais o indivíduo forma sua personalidade devem ser saudáveis e garantir o livre desenvolvimento das potencialidades.
Importante frisar o papel da sociedade de classes. Não somos seres abstratos. Ao contrário, estamos imersos em contextos sociais bem definidos – remuneração, renda, condições de vida etc., tudo isso influi na forma como os indivíduos entendem e se manifestam no mundo. Uma sociedade como a capitalista, onde serviços sociais elementares são tratados como mera mercadoria para quem puder pagar, e onde o ter tem primazia sobre o ser, naturalmente gerará seres humanos deformados por essa ideologia. Não podemos delegar a culpa dos males sociais ao capitalismo apenas, claro, mas não é possível deixar de lado essa abordagem estrutural se realmente quisermos um mundo melhor.
Voltando à redução da maioridade penal. Em 2012 escrevi, em um de meus blogs já aposentados, um texto em que apresento três argumentos favoráveis à redução. Deixei claro que estou inclinado a concordar mas que não estou convencido, portanto fiz de advogado do diabo. Uma década e meia depois sigo na dúvida. Que a sociedade possa seguir meditando sobre o assunto, sem arroubos e sem permitir que a revolta legítima turve decisões racionais. Fica o convite à leitura desse meu texto de 2012: Da redução da maioridade penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário