Motorista de aplicativo e os novos tempos

O acórdão que disponibilizo abaixo, da relatoria do ministro Breno Medeiros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, me encantou por estar em sintonia com os tempos. O tema é trabalho por aplicativo — precisamente, o motorista que trabalha através de plataformas eletrônicas tem vínculo de trabalho com tais empresas? Vínculo de trabalho, bem entendido. É mais amplo que a restrita relação de emprego celetista. Em caso afirmativo, isto é, havendo vínculo de trabalho, a competência para dirimir controvérsias será da Justiça do Trabalho, força do art. 114, IX da Constituição, e não da Justiça Comum estadual, como parece ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De energias. E competência sobre atividade nuclear.

A matéria que disponibilizo abaixo, extraída do sítio do Supremo Tribunal Federal (link aqui), trata de recente julgado da corte acerca de competência constitucional sobre atividades nucleares. A propósito do tema jurídico em si  — precisamente, a competência privativa da União para legislar sobre o ponto — reporto os interessados à leitura do texto, mas gostaria de aproveitar o ensejo para tecer alguns comentários sobre o assunto.

Em capítulos ou não, que venha a reforma tributária

Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, participou de paneis no Fórum Econômico Mundial em Davos, Suíça. Tocou nos pontos que sua pasta  — e o Governo Lula em geral — considera prioritários, como a urgência no combate à fome, a questão democrática e a questão ambiental, nesse quesito secundado por Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e da Mudança Climática, que também representou o Brasil no evento. Haddad falou ainda na importância de engajar grandes corporações numa "agenda civilizatória"  — meio ambiente, diversidade etc.  — apesar das limitações do sistema. Defendeu ainda uma pauta regulatória para atrair investimentos, com a utilização de mecanismos como PPPs e concessões.

Da legitimidade ativa do locatário para discussão de IPTU

Fiz o download do livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, organizado por sua Comissão de Jurisprudência, atualizado até a súmula nº 656. Os interessados podem tentar acessá-lo no portal da corte. Digo tentar porque eu mesmo quis colocar o link aqui mas sinceramente já não localizo mais. Tinha visto em alguma rede social, agora não acho mais, mas, bem, é do STJ e portanto é localizável na página do STJ. Boa sorte na garimpagem.

Por uma política nacional de longo prazo

Enviam-me via direct message no Instagram, em tom alarmista e "denuncista", o vídeo de alguém sobre o PL nº 1 de 2023, de autoria do Poder Executivo. Tal projeto de lei, que institui a Política Nacional de Longo Prazo, seria prova dos anseios ditatoriais e autocráticos de Lula e do Partido dos Trabalhadores, interessados em manter o poder indefinidamente.

Se cobra mensalidade, deixa de ser pública

O tema da cobrança de mensalidades em universidades públicas nunca sai de moda. Podemos nos debruçar sobre a PEC 206/2019, que "dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".

Apesar de golpeada, a Constituição segue de pé

A temerária tentativa do PL de Valdemar da Costa Neto, a mando de Jair Messias Bolsonaro, de melar o segundo turno das eleições de 2022 foi devidamente fulminada. Abaixo está a decisão de Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, colocando fim à chicana. Vocês leram bem: os valentes queriam melar o segundo turno das eleições, e só o segundo turno. Por quê? Porque Lula venceu. Tivesse perdido, esses execráveis cidadãos não dariam um pio sobre eventual defeito nas urnas eletrônicas. Percebem o que está em jogo? É uma canalhice inaudita.