Talvez desvios na implementação de direitos sejam inevitáveis. Os diversos grupos sociais sempre puxarão a sardinha para seu lado, como diz a frase, e, em um cenário de escassez, pouca sardinha meu pirão primeiro, novamente recorrendo ao vulgo. A construção da Constituição de 1988 é um exemplo: lobbies dos mais diversos intervieram. O que é compreensível, haja vista que deixávamos para trás o sinistro período da ditadura militar e todos agora buscavam seu lugar ao sol.
Isso talvez esclareça um ponto: o da democracia, no caso de países de modernidade tardia como o nosso, como sendo um constante aprendizado. Um drama que aponto, quando falamos em modernidade, é que já nos encontramos na terceira década do século XXI; a modernidade, que remonta às Luzes, já está defasada. Portanto falemos em pós-modernidade, com todos os inusitados desafios que temos diante de nós — como os temas trazidos pela PEC 29/2023, que quer, e muito corretamente, dispor no art. 5º da Carta, portanto como direito fundamental, que "o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica". O futuro não bate à portas; já estamos nele.
O drama que aponto, então, é que a modernidade está defasada sem que sequer esteja devidamente introjetada. A primeira dimensão de direitos humanos, as liberdades clássicas — pensamento, crença, propriedade, ir e vir —, coisa dos iluministas de 300, 250 anos atrás, ainda está longe de ser uma realidade por esses rincões mundo afora. Mas já precisamos lutar por transparência algorítmica; o tempo não para, dizia o poeta.
Talvez o que eu digo acima possa levar a implicações problemáticas. A democracia como um constante aprendizado — temo que essa constatação dê margem à opinião, mas não quero dizer isso em absoluto, que a democracia deva ser "tutelada" nesse processo, e muito menos tutelada "por cima". Não devemos aceitar que estamentos se sintam autorizados a explicar "como" devemos realizar a democracia. Continuo.
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