Arbítrio e prerrogativas estatais

Falávamos das muitas prerrogativas do Estado contra o cidadão. Conforme o debate na sociedade civil e na comunidade jurídica avança as coisas vão se ajustando, como esperamos de uma realidade democrática e civilizada do século XXI. Como esperamos, bem entendido — não sou poliana e sei os limites da institucionalidade capitalista, que é inerentemente desigual e autoritária. Mas não digressionemos. Gosto de indicar quanto ao tema o "Uma teoria do direito administrativo" de Gustavo Binenbojm, onde são refutados paradigmas clássicos do Direito Público cuja origem é ab ovo arbitrária. 

Fisco terá poder de pedir falência de empresa devedora

A nova Lei de Falências foi aprovada no Senado e seguirá agora para sanção. Não é o meu campo de interesse profissional mas, à moda de Terêncio, nada que é jurídico me é indiferente e portanto me deterei na mesma oportunamente. Desde já arqueio sobrancelhas diante da informação de que a nova lei dá ao Fisco o poder de pedir falência de empresa devedora de imposto.

De censura na rede

Tenho visto muita gente reclamando de bloqueios, considerados injustos, no Facebook. Realmente causa estranheza porque observamos de tudo pelas redes e ficamos sem entender qual é exatamente o critério. Em alguns casos há um evidente rigor exagerado, como quando a punição se dá por uso de palavras ou certas imagens consideradas sensíveis  — como mamilos femininos, meu Deus, no séc. XXI os bots seguem perseguindo isso. Já em casos explícitos de, digamos, homofobia, racismo e outras amenidades, ao contrário, nem sempre cai a mão pesada do "censor" facebookiano. Eu já tive o desprazer de denunciar muito conteúdo execrável na rede, em vão. "Analisamos a foto que você denunciou e descobrimos que não viola nossos Padrões da Comunidade" e blá-blá-blá. 

Não existe racismo na Terra plana

É assombroso ver a onda negacionista que assola o país desde que o bolsonarismo chegou ao poder em 2018. Negam tudo: que haja desmatamento, que vacinas funcionem, que a Terra seja redonda e assim por diante. É toda uma narrativa sui generis, ao gosto da ideologia. Não adianta falar em evidências e fatos concretos. Números, pra quê? Em vão. O minion está convencido de algo e ponto final. É essa a pós-verdade? A realidade refém de sentires pessoais. Solipsismo.

Teses do STJ: Lei de Execução Fiscal VI (outubro de 2020)

Haja assunto — eis a sexta edição do "Jurisprudência em teses" do STJ versando sobre execução fiscal. A impressão que tenho é a de que os entendimentos seguem muito pró-Fisco. Não há problema nenhum em pagar tributos, como costumo falar no blog, afinal são fundamentais para o Estado Social se manter de pé (ou seja, escolas, saúde, segurança etc.). Contudo, isso não quer dizer apoiar o arbítrio de um Estado plenipotenciário. Há que encontrar uma justa medida. Clique abaixo para o download, enfim, e tire suas próprias impressões.

STJ: Lei de Execução Fiscal VI