Dá licença, marquês

Disse José Antônio Pimenta Bueno, marquês de São Vicente, em seu clássico "Direito Publico Brazileiro e analyse da Constituição do Imperio" (1857):

Nosso direito publico positivo é a sábia constituição politica, que rege o imperio; cada um de seus bellos artigos é um complexo resumido dos mais luminosos principios do direito publico philosophico, ou racional.

STJ: Informativo de Jurisprudência (novembro de 2019)

Com vocês, o informativo nº 659 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de 22 de novembro deste ano. Basta clicar na imagem do pdf abaixo para acessar o arquivo (cujo link original, no sítio da corte, é este).

A pitoresca arte que ilustra o post é do britânico Jonathan Wolstenholme.

Combater a corrupção é uma coisa, destruir as empresas, outra

O trecho a seguir é de João Pedro Accioly in "Improbidade administrativa e proibição de contratar" (Lumen Juris):

(...) a proibição de contratar com o Poder Público é sanção de natureza gravíssima e de efeitos muito severos, de tal sorte que a sua aplicação deve se dar apenas em face de fatos excepcionalmente graves.

O autor disserta, na aludida obra, sobre a proibição de contratar com o Poder Público, consequência prevista dentre as penas da lei 8.429/ 92 (a que, conforme sua ementa, "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências").

Ao contrário do Brasil de Bolsonaro, na Argentina haverá aumento de salário

Paulo Guedes, o "posto Ipiranga" de Jair Bolsonaro, propaga aos quatro ventos que pretende congelar alta real do salário mínimo. Isso é condizente com a ideologia do grupo que ascendeu ao poder nas eleições presidenciais brasileiras de 2014: a do neoliberalismo nu e cru, que defende o esvaziamento dos direitos sociais em prol do "salve-se quem puder" da lei da selva do mercado.

Teses do STJ: conselhos profissionais (outubro de 2019)

Clique abaixo para ler o "Jurisprudência em teses" nº 135, de 18 de outubro deste ano, do Superior Tribunal de Justiça. O tema são os conselhos profissionais e matéria pertinente (natureza jurídica, cobrança de anuidades, poder de polícia etc.).

A imagem do post é "A Meeting of Lawyers" da clássica série de Honoré Daumier (1808-1879).

De investigação criminal com base em matéria jornalística

O julgado abaixo veio no informativo nº 652 (16/ 08/ 19) do Superior Tribunal de Justiça. Tem como tema a possibilidade de investigação criminal com base em matéria jornalística. Leiam e comento após.

TSE: mobilização sindical faz parte da democracia

Boa posição do Tribunal Superior Eleitoral, conforme transcrevo abaixo. O Brasil é um país de modernidade tardia, como diz Lenio Streck; mas acredito que, apesar dos desvios -como a vitória do bolsonarismo em 2018- caminhamos rumo à solidez democrática.

Cliquem na imagem abaixo para baixar em PDF o inteiro teor do informativo da corte eleitoral, de junho deste ano. Há também um julgado interessante sobre vedação de parentesco nas indicações para composição dos TRE's. O post é ilustrado por "Detroit Industry" de Diego Rivera (anos 30).