A matéria abaixo, via Agência Câmara de Notícias (link aqui), traz um exemplo de uso extrafiscal do arcabouço tributário pelo Poder Público. Isso ocorre quando o objetivo direto da tributação (arrecadar dinheiro) dá lugar a outras finalidades socialmente relevantes, de modo que através do tributo o Estado interfere na economia em busca do fim pretendido. É quando por exemplo os encargos de importação são aumentados quando se quer estimular a indústria nacional.
Como o leitor perceberá, no caso do texto abaixo o Fisco, caso a proposta seja aprovada, abrirá mão de parte da arrecadação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações no combate à pandemia. Ou seja, é uma das formas encontradas para incentivar tais doações, ainda que isso tenha implicações na arrecadação. Trata-se de uma opção política, feita, como dito, diante das necessidades da vida social e econômica.
A imagem do post é "The Gold Weigher" (ou "The Tax Collector" conforme a fonte) por Solomon Koninck (1654).
Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate ao coronavírus
Pelo texto, as empresas poderão fazer o abatimento de parte das doações até R$ 1 milhão. Para pessoas físicas, o limite é de R$ 200 mil
O Projeto de Lei 1756/20 incentiva as doações para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil, por meio de deduções no Imposto de Renda. Pelo texto, as empresas poderão abater até 50% das doações devidamente comprovadas, observado o limite de R$ 1 milhão. As pessoas físicas também poderão abater 50% da doação, mas observado o limite de R$ 200 mil.
A proposta é do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE) e tramita na Câmara dos Deputados. Ele acredita que a medida fará frente à fome, à pobreza e à falta de insumos nos hospitais brasileiros. “Ninguém pode ser contra a disponibilização de mais recursos para a saúde pública, ou seja, preocupar-se com a realocação de recursos de outras áreas para a saúde”, defende.
O texto acrescenta a regra à Lei 13.979/20, que trata das medidas de enfrentamento do novo coronavírus no Brasil.
Excelente ideia, acredito que ajudará ainda mais no combate ao Covid em tempos tão difíceis.
ResponderExcluirTem data para aprovar?
ResponderExcluirPelo portal da Câmara (link no post) é possível acompanhar o processo de tramitação. No momento consta como "aguardando despacho" do Presidente da Casa.
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