Defensoria Pública e legitimidade para ação civil pública

A matéria abaixo é do sítio do STF (aqui). Esse tema, o da legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas inclusive sobre interesses e direitos difusos, -coisa que sequer deveria causar polêmica, haja vista o art. 5º, II, da lei 7.347 e, acima disso, a disposição constitucional da Defensoria como função essencial à Justiça- me é muito caro, tendo inclusive proposto indicação no Instituto dos Advogados Brasileiros nesse sentido, cujo parecer, da lavra da Drª Gisela Gondin Ramos, pode ser visto aqui.

Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em favor de internos da cadeia pública de Miranda (MS).

Em defesa da súmula 331 do TST

A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Do excesso de ministros

No primeiro post do ano, uma constatação sobre a posse da presidente -falo "a presidente", assim como "a sobrevivente", "a dependente" etc.- Dilma em seu segundo mandato: a gigantesca quantidade de ministros. A organização da Presidência e dos Ministérios é regulada pela lei 10.683/ 2003, que elenca vinte e quatro (!) pastas (art. 25 da lei), dando status de ministros também aos titulares das Secretarias da Presidência da República (arroladas no art. 1º) e a outras autoridades, como o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central (parágrafo único do citado art. 25).

Princípio da impessoalidade e nome de pessoas vivas em bens públicos

Há coisas que, de tão óbvias, nem precisariam ser repisadas. Como dizer, por exemplo, que batizar logradouros com nomes de pessoas públicas -ou nem tão públicas- vivas é clara ofensa ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da carta.

Ao tratar tal princípio, Diogo de Figueiredo Moreira Neto ("Curso de Direito Administrativo", Forense) conclui que busca por definir a correta atuação do Estado, cujo agir deve ser "totalmente despido de qualquer inclinação, tendência ou preferência subjetiva". Odete Medauar ("Direito Administrativo Moderno", RT), por sua vez, ao abordar os diversos aspectos comportados pelo princípio, frisa que "visa a obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo, favorecimentos diversos" etc. Ora, isso tudo vai por água abaixo a partir do momento em que a Administração "homenageia" a seu bel-prazer, mormente quando os homenageados integram o mesmo bloco político no poder. É obsceno, em outras palavras.

Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve

Vejo no ConJur (aqui) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendera que "eventual ausência de políticas públicas implantadas pelo governo não justifica a convocação de greve de determinada categoria do Poder Público". Infelizmente não logrei obter mais informações no sítio do tribunal, mas tenho profundo desacordo com esse entendimento. Não se pode amesquinhar o papel dos sindicatos e do direito de greve. É verdade que a função precípua do sindicato é a "defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria" (Sergio Pinto Martins, "Direito do Trabalho, Atlas), isto é, "destina-se o sindicato a defender interesses de grupos de trabalhadores" (Pedro Carlos Sampaio Garcia, "O sindicato e o processo", Saraiva), e a greve é um dos instrumentos para tal.

Injustiça do IPVA?

O texto abaixo é de Raul Haidar, e foi extraído aqui. Ataca não apenas a base de cálculo do IPVA -cuja defasagem se dá em prejuízo do contribuinte- como a própria pertinência do tributo em si. A expressão é forte, "imposto indecente", mas há que refletir.

Estado deve custear tratamento particular de criança autista

Certíssimo. Não é a saúde direito fundamental? Notícia extraída do ConJur, aqui.

Paraíba deve custear tratamento particular de criança autista

O estado da Paraíba deverá custear o tratamento multidisciplinar, em clínica particular, a uma criança autista. A decisão foi proferida pelo magistrado Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu a tutela antecipada para que o estado arque com as despesas enquanto não houver unidades especializadas próprias e gratuitas para atender casos semelhantes.