De papel ou eletrônico, livro tem (ou deveria ter) imunidade

Essa discussão sobre carga tributária me faz lembrar um velho debate. Se a imunidade tributária do “d” do VI do artigo 150 da Carta se aplica ao livro eletrônico. Esse tema foi até reconhecido como de repercussão geral no RE 330.817, relator Dias Toffoli.

O problema não é carga tributária alta

E esse alvoroço com a proposta de aumento da carga tributária feita pelo Levy? Nessa discussão, costumamos dizer o seguinte: o problema não é carga tributária alta, o problema é quando ela não reverte em contrapartida social. 

Contra a redução da maioridade penal

Nós somos contra a redução da maioridade penal. Parece evidente que a mentalidade punitivista, que o recrudescimento do Estado Policial, não resolvem. O Direito Penal é a ultima ratio, o último argumento; entra em cena apenas quando todas as outras soluções se mostram inviáveis. No Brasil, há um movimento tendente a inverter isso, o que é lamentável.

Terrorista é esse projeto de lei

Dentre as bizarras proposições legislativas de nosso país, figura o PLS -projeto de lei do Senado- nº 499/ 2013, cuja finalidade é tipificar o crime de terrorismo. E em que consiste esse crime?

Art. 2°. Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade da pessoa.

Brilhante! "Terrorismo" é "provocar terror". Alguém com a verve irônica de um Lenio Streck perguntaria como ninguém pensou nisso antes, mas eu, menos sutil, digo logo que é outra grande palhaçada dos nossos "fazedores" de lei.

Ainda Estado laico (e aspectos da liberdade religiosa)

Ainda Estado laico, conforme o post anterior. Dissera eu, tendo como mote o feriado de São Jorge no Rio de Janeiro, que feriados religiosos podem ser tolerados mesmo diante da laicidade. O requisito para isso, conforme entendo, é que sejam consagrados pelo costume -Páscoa, Natal, o próprio São Jorge etc.- e consequentemente de plena aceitação social. Isso afasta a possibilidade, por exemplo, de se criar novos feriados religiosos, o que ofenderia o requisito do costume pretérito. A criação de novo feriado religioso desrespeita, penso eu, a laicidade.

Estado laico e feriados religiosos

Ontem -23/ 04- foi feriado de São Jorge, e reiteradamente ouço pessoas criticarem tais datas, haja vista que seu caráter religioso seria incompatível com o Estado laico.

Não há dúvidas de que a liberdade religiosa -de crença, de culto e de organização religiosa- está garantida na Constituição (art. 5º, VI, VII, VIII; 150, VI, b). Mas, com igual clareza, a separação entre Estado e igrejas está disposta na Carta:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Não existe "intervenção militar constitucional"

Nestes tempos de manifestações anti-governo, temos visto reiteradamente apelos a uma tal "intervenção militar constitucional". Mas porventura isso existiria? É evidente que não. O instituto da "intervenção" está regulado na Constituição nos artigos 34 a 36. Trata-se de uma exceção: a regra é a da autonomia do Ente federado, de modo que não pode sofrer ingerência sobre si a menos nos casos constitucionalmente previstos.

Assim, a União pode intervir nos Estados (e DF) nas seguintes hipóteses:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: