O Estado "mínimo" é ruim para a sociedade, portanto, principalmente ruim para os mais pobres. O enfraquecimento do Estado redunda na lei da selva da barbárie capitalista. Mas isso não quer dizer que o Estado precise ser gigantesco ou que deva ser intervencionista de forma exacerbada. Tudo tem sua correta medida.
Nem tanto o céu nem tanto a terra, diziam os antigos. Aqui também o caminho do meio, à moda budista, é importante. O Estado gigante é ruim — implica em aumento de gastos, para dizermos o mínimo. Demanda grandes estruturas e pessoal correspondente. Sendo economia, oiko, nomos, as normas da casa, a arte de administrar os recursos finitos diante das necessidades infinitas, não parece sábio dedicar dispêndio ao aumento da máquina estatal, sobretudo em um capitalismo tardio como o nosso, de tantas prioridades pendentes.
Um Estado de tamanho adequado é o que se deve buscar. Precisa ser eficiente — fazendo valer o princípio constitucional do caput do art. 37 da Constituição — e ágil em fazer cumprir os direitos fundamentais. Creio que o Estado também deva desempenhar funções ditas "empresariais" em benefício do consumidor, com preços e condições mais favoráveis. Injusto com a iniciativa privada? Ela que melhore seus termos, oras. A livre concorrência é exatamente isso, a busca pelas melhores ofertas. O Estado, enquanto empresário, deve priorizar a população e não lucro acionista. Inclusive monopólios seguem necessários, conforme sejam estratégicos e digam respeito à segurança nacional.
Creio que uma mudança de mentalidade é importante. Não é nada novo dizer isso. Reporto-me no tema a "Uma teoria do direito administrativo" de Gustavo Binenbojm. A defesa irrestrita de uma "supremacia do interesse público" é coisa vetusta. Precisa ser mitigada pela compreensão de que não há interesse público de per si e, sim, umbilicamente ligado ao interesse... particular. O Estado não é um fim em si mesmo, afinal. E que dizer da "presunção" — de veracidade, de legalidade, de legitimidade — do ato administrativo? Isso é iníquo porque basta ao servidor falar algo que aquilo é dado por verdade, cabendo ao administrado, o cidadão, isto é, todos nós, se desdobrar para provar que não. E não adianta falar que é uma presunção apenas relativa (juris tantum), pois na prática preguiçosamente os tribunais dão aquilo como verdade. O Estado falou, "tá falado, não tem discussão", como na letra da música. Comentamos isso aqui.
Falei acima em capitalismo tardio. O Brasil segue com suas tarefas históricas em aberto. Os posts mais recentes no blog são exatamente sobre a necessidade de uma cultura cidadã, de uma educação constitucional que permita que superemos velhos vícios. Tenho certeza que repensar o Estado — seu papel, seu tamanho, suas atribuições — é um debate que se encontra inserido no contexto.
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