Judiciário batendo cabeça na pandemia

Apesar dos sinais que vinham do exterior -os primeiros casos foram reportados ainda na China em dezembro de 2019 e foi uma expansão monumental desde então, até que a OMS decretou o status de pandemia em 11 de março- o fato é que o Brasil não se preparou para o coronavírus. A confusão reinou desde os primeiros dias: nem empresas privadas nem órgãos públicos (nas três esferas) sabiam exatamente como proceder, e a postura negacionista do governo federal bolsonarista ainda tornava tudo pior- como esquecer o infame pronunciamento da gripezinha? Como sói acontecer, é a base da cadeia, os trabalhadores públicos e privados, as grandes vítimas da balbúrdia institucional.

Por que hesita, Rodrigo?

Os pedidos de impeachment se acumulam na mesa de Rodrigo Maia. Em 16 meses de governo, já são 31 representações protocoladas. De crime comum a crimes de responsabilidade (ambos os casos carecedores do due process of law e assegurada a ampla defesa, evidentemente), há uma pletora de possibilidades, hipóteses, fatos e contextos que justificam a abertura do processo de impedimento de Jair. O nosso bravo Rodrigo, contudo, hesita e estrategicamente "senta" nos pedidos: segundo o mesmo, o impeachment é medida extrema que "deve ser analisado cuidadosamente em seus aspectos jurídicos, políticos e institucionais" (aqui).

Isso de trabalhar em casa

Desde que graças à pandemia as medidas de isolamento social foram adotadas, o "teletrabalho" (home office ou o nome que se queira dar) entrou na ordem do dia. Seus defensores e detratores têm se digladiado desde então. Se nunca foi novidade (a lei 12.551, que alterou o art. 6º da CLT, dispõe que "não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância"), por outro lado nunca foi tão exigido, massificado e implementado. Como todo fenômeno da vida social, é uma questão multifacetada: há pontos bons e ruins.

O tratamento da covid pede ciência, não voluntarismo

É incrível a polêmica em torno do medicamento adequado para tratamento da covid-19. O ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta tinha ressalvas quanto à cloroquina e à hidroxicloroquina. Liberou-se o uso, mas mediante responsabilidade dos médicos e com informações claras aos pacientes acerca dos riscos. Não poderia ser diferente: faltavam testes conclusivos, mais aportes e estudos científicos. Um mês depois já sabe que "a hidroxicloroquina não é capaz de evitar mortes pela covid-19 e ainda pode causar problemas no coração" (aqui). Isso é ciência, no caso um estudo publicado pela American Medical Association. O atual ministro, Nelson Teich, também dizia há alguns que dias que a cloroquina ainda é incerteza e, hoje, tem citado outra droga, o remdesivir, mas igualmente com ressalvas- afinal "o ministério precisa ter um respaldo técnico em tudo o que ele recomenda", diz o ministro (aqui). 

STJ: informativo de jurisprudência (maio de 2020)

No arquivo abaixo está o informativo nº 669 (8 de maio de 2020) da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Clique para fazer o download. A fonte original é esta.

A ilustração que escolhi hoje é "Argument of the Scholars" pelo polonês Bernard Trebacz (1861-1941).

Tributação dos ricos para equilibrar contas pós-pandemia

Leio a matéria abaixo com otimismo, pois se a economia de mercado já é intrinsecamente má, assoma com ares de extrema crueldade em países de capitalismo atrasado como o Brasil; é fundamental, portanto, regular o sistema na medida do possível para garantir maior distribuição de renda e redução de desigualdade (o que nada mais é que objetivo constitucional da República, vide o art. 2º da Carta). Mas também a recebo com ceticismo: os estratos endinheirados estão muito bem representados no Congresso, vide a rasa e demagógica fala do deputado do PSL ao final. Nesse cenário não é crível acreditar que os grandes capitalistas serão molestados em seu patrimônio. Os pobres sempre pagam a conta, não é mesmo? A malta que se contente com a esmola dos R$ 600, isso caso consiga recebê-la diante de tantas humilhações e dificuldades burocráticas. O governo Bolsonaro só queria dar R$ 200, vale lembrar. Para os bancos, que têm em Paulo Guedes um fidedigno representante, R$ 1,2 trilhão. Não é possível naturalizar essa iniquidade.

Teses do STJ: processo administrativo disciplinar (abril de 2020)

Abaixo está a edição nº 147 do caderno "Jurisprudência em teses" do Superior Tribunal de Justiça (30 de abril de 2020). O tema, processo administrativo disciplinar (PAD), é de sumo interesse para nós juspublicistas.

O post é ilustrado por "A Disgruntled Litigant" da clássica série "Les Gens de Justice" de Honoré Daumier.