Uso da força e o direito internacional

Admitir a falência do direito internacional não significa abrir mão dele. Os episódios recentes — a invasão da Venezuela e o sequestro de seu presidente Nicolás Maduro pela Delta Force ianque para ser julgado por um tribunal em Nova Iorque — mostram que might is right, quem tem a força tem a razão. Perorações jurídicas, diplomáticas e políticas não têm chance diante da violência bruta. O fuzil vale mais que a caneta. Essa é uma expressão mais do que evidente do materialismo histórico conforme nos ensinaram Marx e Engels, a força material, concreta, regendo a sociedade ao invés de abstrações ilusórias.

Imperialismo e ideias dominantes

Há um verso atribuído a Brecht — uso "atribuído" sempre que vejo nas redes mas nunca me detive para conferir a fonte original, de modo que é uma questão de responsabilidade intelectual — que pede que nunca nos conformemos com as coisas: "Isso é natural", "isso é assim mesmo". Esse conformismo é tudo o que o status quo quer: uma aceitação dócil da realidade. Os maiores absurdos introjetados como verdades universais sobre as quais nem vale a pena refletir; "isso é natural", afinal de contas.

Da crítica das instituições

Tenho falado da resiliência de nossa Constituição. Todo o mandato de Jair Bolsonaro foi uma encarniçada luta institucional, agravada pela pandemia, culminando na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023. Culminando, até onde sabemos — Jair está preso, Zambelli cassada e assim por diante, mas é difícil dizer se a extrema direita foi mesmo derrotada ou se apenas recuou taticamente.

Lei do Impeachment, Judiciário e democracia

A decisão de Gilmar Mendes ao, nas ADPFs 1259 e 1260, suspender trechos da Lei do Impeachment (1.079 de 1950), tem gerado celeuma na mídia. Dentre outras coisas, o ministro suspende o artigo 41 da aludida lei, que assim dispõe:

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

A expressão "todo cidadão" cai, de modo que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade" (a íntegra da decisão pode ser vista aqui).

Filtros recursais e transcendência

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2527, em outubro passado, o STF confirmou a validade de filtros recursais na Justiça do Trabalho, mantendo assim a eficácia da exigência da "transcendência" para recursos de revista, conforme colocada na CLT pela Medida Provisória n° 2226 de 2001. Ou seja, para ser admitido o recurso precisa ir além do interesse da parte e ter implicações mais amplas.

Ativismo e holofotes

O Twitter — ou X, caso já tenham se adaptado ao já nem tão novo nome — voltou e provavelmente já houve debandada do Bluesky. A borboletinha azul quebrara um galho, digamos assim, mas estávamos mesmo acostumados com a velha plataforma. Transições costumam ser lentas: sair do Orkut para o Facebook demandou seu tempo. No caso da adesão ao Bluesky sequer houve o elemento da voluntariedade; a correta decisão de suspender as atividades elonmuskianas no Brasil, por desobedecer a legislação brasileira, não deixou escolhas para os entusiastas do formato da plataforma. O Bluesky (ou o menos popular Mastodon) era o que restava, além, claro, do Threads do indefectível Mark Zuckerberg.

Do ritmo vertiginoso da contemporaneidade

Vejo no excelente site filosófico de Desidério Murcho este texto sobre John Rawls. Ainda não li o texto mas desde já o deixo linkado aqui. O tema — a teoria da justiça  — é um clássico na filosofia política e, penso eu, obrigatório para juristas.