Vacinação compulsória é constitucional

A matéria abaixo é do portal do Supremo Tribunal Federal. O link original é este. Comento a seguir.

Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.

Teses do STJ: Direito do Consumidor V (dezembro de 2020)

Após a sequência de teses sobre execução fiscal o Superior Tribunal de Justiça vira o disco e volta a abordar direito consumerista. Nesta edição, muito foco nas relações com instituições financeira. Clique abaixo para baixar ou vá direto à fonte.

STJ: Direito do Consumidor V

A coisa pública que tem dono

República é res publica, coisa pública. De todos. Mas certos governantes de plantão se acham donos, proprietários, e tocam as coisas como se fossem suas. É o caso da famiglia Bolsonaro, esse infausto capítulo da história do Brasil que vivemos, como um pesadelo, desde 2018. Hoje ficamos sabendo, por exemplo, da operação da ABIN para defender Flávio Bolsonaro e enterrar o caso Queiroz. ABIN, Agência Brasileira de Inteligência, o serviço de inteligência civil do Brasil. Do Brasil. Mas aqui, atuando nos interesses dos Bolsonaros. Desvio de finalidade evidente. Gravíssimo. Inadmissível. Intolerável. Quo usque tandem abutere, Bolsonaro, patientia nostra?

Fundamentalismo religioso e laicidade

Na última segunda (07/12) participei do webinário "Temas de Direito Constitucional e Defesa do Estado Democrático", promovido pela Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros. Meu tema foi "Os paradoxos entre fundamentalismo religioso x laicidade no Estado Democrático de Direito", o que  requer uma abordagem histórica e psicológica, para além da jurídica propriamente.

Assista abaixo, direto do canal do IAB no Youtube.

Arbítrio e prerrogativas estatais

Falávamos das muitas prerrogativas do Estado contra o cidadão. Conforme o debate na sociedade civil e na comunidade jurídica avança as coisas vão se ajustando, como esperamos de uma realidade democrática e civilizada do século XXI. Como esperamos, bem entendido — não sou poliana e sei os limites da institucionalidade capitalista, que é inerentemente desigual e autoritária. Mas não digressionemos. Gosto de indicar quanto ao tema o "Uma teoria do direito administrativo" de Gustavo Binenbojm, onde são refutados paradigmas clássicos do Direito Público cuja origem é ab ovo arbitrária.