"O direito é criado pelo homem, é um produto tipicamente humano, um artifício sem entidade corporal, mas nem por isso menos real que as máquinas e os edifícios." - Gregorio Robles
Abro hoje o informativo nº 143 do TST (23/ 08 a 06/ 09), acessível aqui, e consta este interessante julgado:
Mandado de segurança. Concurso público. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais (PNE). Esclerose múltipla. Incapacitação não aferida no momento da avaliação médica. Enquadramento. Impossibilidade.
Eduardo Cunha foi mesmo cassado, conforme falávamos ontem, mas agora quero registrar a posse de Cármen Lúcia na presidência do Supremo. Como se sabe, a ministra foi empossada presidente da corte prometendo "fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro". Pega um momento conturbado da política nacional, o pós-golpe e a necessidade de lidar com um governo cuja legitimidade (que legitimidade?) é contestada por todos os lados. Desafios, os de sempre: notadamente o de manter o equilíbrio entre judicialização e ativismo (para que se compreenda a diferença, há este texto do Barroso). Caso mantenha a discrição de Lewandowski (ao contrário dos estrelismos de Gilmar ou de Joaquim Barbosa), e a ministra é conhecida por ser discreta, já será alguma coisa.
Começa a ser decidido nesta segunda (12/ 09/ 16) o destino de Eduardo Cunha na Câmara. Ao que tudo indica a cassação é certa; a situação do deputado se tornou insustentável e até aliados começam a pipocar, como sói acontecer na politicagem oportunista e fisiológica que tem marcado nossa república.
Episódios como esse deveriam ser alvo de constante e profundo debate público. A Carta diz que que a "Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo" (art. 45). A pergunta óbvia que deve assomar à cabeça de qualquer cidadão é o quanto disso é verdadeiro; esse povo sente-se representado? Nada obstante, a cada dois anos (incluamos aqui as eleições municipais) eis os digníssimos candidatos a caçar votos. Não se trata de rejeitar o processo político -o que só agravaria o quadro- mas de buscar sua melhora qualitativa, o que é possível ainda que nos moldes sistêmicos-institucionais vigentes.
A trilha sonora do domingo é Caetano. Que letra linda. E por falar em mãe, que vos parece o PL 6583/13, que institui o famigerado "Estatuto da Família"? Conforme esta pérola da produção legislativa brasileira, entidade familiar é definida "como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher". Ora, decerto a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado (art. 226 da Carta). Todavia, será a legislação o que determinará o que é ou não família?
O projeto, de evidente cariz conservador, se insere na ampla reação ao cada vez mais crescente reconhecimento social às relações homoafetivas. Os reacionários e conservadores de todo tipo vivem sob uma perene esquizofrenia: ao mesmo tempo em que rejeitam a intervenção estatal na iniciativa privada, recorrem ao mesmo para definir como as pessoas podem travar suas relações particulares. O lar é o âmbito mais privado do indíviduo. Não me parece que o Estado -dentro de limites e ressalvada a ordem pública, evidentemente- possa interferir aí.
Há pouquíssimo tempo comentávamos sobre o assalto aos direitos trabalhistas e previdenciários que o governo Temer quer cometer. Agora leio aqui que
depois da repercussão negativa da fala, a pasta realizou ação nas redes sociais nesta sexta (9) e divulgou nota à imprensa para esclarecer que não defende ampliação da jornada de trabalho.
Pode ser um recuo temporário, estratégico. Deste governo -e de qualquer outro que não tenha como prioritário o cuidado social- tudo é esperado. Há que manter o protesto, a pressão e a crítica- ou seja, a postura constitucional, em prol do respeito à Carta e aos direitos sociais lá insculpidos.
A nova reforma trabalhista do governo golpista Michel Temer é uma enganação. O que eles chamam de "modernização", ou qualquer outro eufemismo, na verdade consiste em um ataque evidente aos direitos trabalhistas. Modernização seria em outros moldes, em outra cultura; onde vigorasse o respeito à função social do trabalho (conforme previsto na Carta: artigos 1º, IV, 6º e 7º, 170, caput), na consecução de um capitalismo com "rosto humano" (aspas propositais, acredite se quiser nessa possibilidade). Contemporaneamente, o que se dá é a exploração velha de guerra, poucos sugando muitos ao máximo. E os parvos felizes da vida porque, agora sim!, graças a Temer e intrépida trupe adentramos a modernidade nas relações de trabalho. Mas tudo bem, é só até a aposentadoria. Ah, Temer quer aumentar a idade mínima? Pano rápido.
