Da crítica das instituições

Tenho falado da resiliência de nossa Constituição. Todo o mandato de Jair Bolsonaro foi uma encarniçada luta institucional, agravada pela pandemia, culminando na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023. Culminando, até onde sabemos — Jair está preso, Zambelli cassada e assim por diante, mas é difícil dizer se a extrema direita foi mesmo derrotada ou se apenas recuou taticamente.

Lei do Impeachment, Judiciário e democracia

A decisão de Gilmar Mendes ao, nas ADPFs 1259 e 1260, suspender trechos da Lei do Impeachment (1.079 de 1950), tem gerado celeuma na mídia. Dentre outras coisas, o ministro suspende o artigo 41 da aludida lei, que assim dispõe:

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

A expressão "todo cidadão" cai, de modo que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade" (a íntegra da decisão pode ser vista aqui).

Filtros recursais e transcendência

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2527, em outubro passado, o STF confirmou a validade de filtros recursais na Justiça do Trabalho, mantendo assim a eficácia da exigência da "transcendência" para recursos de revista, conforme colocada na CLT pela Medida Provisória n° 2226 de 2001. Ou seja, para ser admitido o recurso precisa ir além do interesse da parte e ter implicações mais amplas.